ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 24.03.1993.
Aos vinte e
quatro dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e três
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Décima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Sessão
Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi
realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio
Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando
Zachia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana,
Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja,
José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário
Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Pedro Américo Leal e Wilton
Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da
Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária
da Décima Primeira Legislatura, a qual foi aprovada. À MESA foram encaminhados:
pelo Vereador Divo do Canto, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 08/93 (Processo nº 488/93); pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Pedido de
Providências. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Airto Ferronato,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo
nº 66/92 (Processo nº 2134/92) seja desarquivado e retomada ou renovada sua
tramitação regimental. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 179, 180 e 181/93, do Senhor Prefeito Municipal; Ofícios-Circulares
nºs 05/93, do Arquiteto Newton Baggio, Diretor Superintendente da METROPLAN, e
133/93, do Diretor Geral do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem;
Convites do Mestre Boleslau Pereira de Oliveira, para uma Sessão Magna Branca a
realizar-se dia vinte e cinco do corrente, do Presidente do Banco Central da
República do Uruguai, para reunião-almoço a ser realizada dia vinte e quatro do
corrente, do Instituto de Estudos Empresariais, para o VI Fórum da Liberdade, a
ser realizado no dia treze de abril, da Coordenação de Artes Plásticas da
Secretaria Municipal de Cultura, para a inauguração do IV Salão de Pintura
Cidade de Porto Alegre, a realizar-se dia vinte e quatro do corrente; Cartão da
Senhora Luiza Callegari Gross; Manifesto do Movimento Presidencialista Gaúcho
ao Povo do Rio Grande, enviado pelo Deputado Estadual Carlos Araújo. A seguir,
constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador
Mário Fraga, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se o período
de GRANDE EXPEDIENTE. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que, face
ao Requerimento nº 27/93 (Processo nº 496/93), de autoria do Vereador Wilton
Araújo, o Grande Expediente desta Sessão seria destinado a homenagear o
aniversário de fundação de Porto Alegre, e registrou a presença, na Casa, dos
Senhores Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre; Raul Pont,
Vice-Prefeito de Porto Alegre; Jorge Pozzobon, Coordenador da Memória Cultural
da Secretaria Municipal de Cultura; Maria Beatriz Luce, representante da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e Firmino Sá Britto Cardoso,
representante da Associação Riograndense de Imprensa, convidando-os a integrar
a Mesa dos trabalhos. Após, o Senhor Presidente registrou a distribuição, aos Senhores
Vereadores, de exemplar do Volume V dos Anais do Arquivo Histórico de Porto
Alegre Moysés Vellinho e concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome
da Casa. O Vereador João Verle, em nome da Bancada do PT, analisou dados do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, relativos ao nível de
vida do povo brasileiro, salientando possuir o Rio Grande do Sul e, em
especial, Porto Alegre, um dos melhores níveis de vida do País. Ainda,
destacou a importância da participação da comunidade nas decisões do Governo
Municipal, a fim de que possa ser garantido um concreto desenvolvimento
econômico e social em nosso Município. O Vereador João Dib, em nome da Bancada
do PDS, leu texto de Dom João VI e versos do Poeta Antonio Xavier Balbé, acerca
de Porto Alegre, falando do amor que sempre o uniu a essa Cidade. Ainda,
salientando o trabalho político e profissional que aqui realizou, convidou a
todos para uma atuação conjunta em busca de melhorias para Porto Alegre. O
Vereador Fernando Zachia, em nome da Bancada do PMDB, disse ser Porto Alegre um
município composto de duas realidades, uma com um desenvolvimento próximo ao
de uma cidade do Primeiro Mundo e, outra, marcada por uma paisagem onde a
miséria e a marginalidade exigem uma maior atenção por parte do Governo e da
comunidade em geral. O Vereador Jocelin Azambuja, em nome da Bancada do PTB,
salientou a presença constante de seu Partido na história de Porto Alegre, seja
através de uma participação direta no Governo Municipal, seja através dos
movimentos comunitários organizados. Ainda, discorreu sobre os problemas hoje
aqui observados, principalmente com relação aos menores marginalizados que
vivem nas ruas sem as mínimas condições dignas de sobrevivência. O Vereador
Jair Soares, em nome da Bancada do PFL, destacando ser a presente data de
homenagem e não de crítica, relatou passagens de sua vida pessoal e política
que o identificam com nossa Cidade. Finalizando, declarou que deverá direcionar
sua atuação como legislador para a área da saúde pública, atentando para os
problemas hoje observados nesse setor. O Vereador Lauro Hagemann, em nome da
Bancada do PPS, ressaltou que a vivência com Porto Alegre o ensinou a amar e
respeitar nossa Cidade, indagando sobre a quem Porto Alegre deverá ser legada.
Neste sentido, destacou particularmente os problemas aqui encontrados no
referente aos menores carentes que transitam pelas ruas da Capital. A
Vereadora Maria do Rosário, em nome da Bancada do PCdoB, falando das belezas da
nossa Cidade e do amor que ela suscita junto à população, atentou para a
existência, paralelamente a essa beleza, de problemas graves que exigem uma
política progressista e democrática para que sejam viabilizadas suas soluções.
Ainda, atentou para o fato dessas soluções envolverem não apenas o Governo
Municipal mas, também, os Governos Federal e Estadual. O Vereador Wilton
Araújo, em nome da Bancada do PDT, teceu comentários sobre a fundação e o
desenvolvimento de Porto Alegre. Também, destacou que o nível de
conscientização política da nossa comunidade cresce a cada dia, sendo a Cidade
o retrato vivo de sua população, a qual possui em si a força necessária para
vencer seus desafios e atingir plenamente os objetivos a que se propõe. A
seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Doutor Jorge Pozzobon e ao
Prefeito Tarso Genro. O Doutor Jorge Pozzobon discorreu sobre o V Volume dos
Anais do Arquivo Histórico de Porto Alegre Moysés Vellinho, distribuído aos
Senhores Vereadores, o qual trata da origem e da evolução político-administrativa
de Porto Alegre, e solicitou o apoio desta Casa para a pesquisa e preservação
dos documentos hoje existentes relativos a nossa Cidade. Após, o Prefeito Tarso
Genro discorreu sobre o significado da presente data, analisando a importância
do trabalho do Poder Legislativo para o desenvolvimento da Cidade e augurando
para que essa solenidade seja mais um degrau na conscientização da
responsabilidade política de cada cidadão porto-alegrense. Às quinze horas e
dezesseis minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e
suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 143, II do Regimento Interno,
sendo os mesmos reabertos às quinze horas e vinte e seis minutos, após
constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João
Dib comentou nota divulgada pela imprensa acerca do reajuste salarial dos
municipários, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Parlamentares, salientando que os
dados constantes nessa nota estão equivocados e declarando que deverá
encaminhar Pedido de Informações ao Executivo Municipal para esclarecimento
dessa questão. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado
Requerimento do Vereador Geraldo de Matos Filho, solicitando Licença para
Tratamento de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor
Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Raul Carrion, informando
que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila reportou-se ao pronunciamento
do Vereador João Dib, acerca de nota divulgada pela imprensa relativa aos
salários do Executivo e Legislativo de Porto Alegre, lembrando incidentes
anteriores, quando também foram divulgados valores incorretos no referente aos
salários dos Vereadores da Casa. Lamentou declarações feitas pelo Vereador João
Verle, acerca do assunto e, ainda, solicitou um maior debate para que essa
questão seja devidamente esclarecida. O Vereador Raul Carrion falou sobre as
condições de trabalho que enfrentam os funcionários da limpeza urbana de Porto
Alegre, denunciando ser observado nessa área um regime de trabalho escravo, não
possuindo esses trabalhadores direito às mínimas condições de execução digna de
seu serviço e ocorrerem várias infrações à legislação trabalhista vigente no País.
Ressaltou que sua crítica direciona-se não à Administração Municipal mas a esse
quadro especifico, solicitando o apoio da Casa, através da Comissão de
Constituição e Justiça, para que sejam esclarecidas as denúncias efetuadas.
Após, o Vereador Isaac Ainhorn solicitou a atuação imediata da Comissão de
Constituição e Justiça no referente às denúncias efetuadas pelo Vereador Raul
Carrion. Na ocasião, a Vereadora Maria do Rosário propôs a formação de Comissão
Externa para investigação dessas denúncias, no que foi apoiada pelo Vereador
João Dib. Ainda, o Vereador José Gomes defendeu a atuação direta, neste caso,
da Comissão de Constituição e Justiça, e o Senhor Presidente solicitou ao
Vereador Raul Carrion que formalizasse, através de Requerimento escrito, sua
solicitação de investigação das denúncias hoje formuladas, a fim de que tal
Reuerimento, juntamente com os apanhados taquigráficos relativos ao assunto,
seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Airto Ferronato disse ser conhecedor do Rio Grande do Sul e,
salientando o precário estado em que se encontram as estradas que ligam o Vale
do Alto Taquari, denunciou a paralisação das obras que eram efetuadas naquelas
rodovias. Solicitou manifestação da Casa, junto à Assembléia Legislativa do
Estado, para que seja mantido o Veto do Governo Estadual ao Projeto de Lei que
transfere recursos do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem para a área
da saúde, tendo em vista que ambos os setores são importantes para a população.
Ainda, atentou para o empobrecimento do Estado resultante das dificuldades de
trânsito hoje observadas no Rio Grande do Sul. O Vereador João Verle abordou
duas questões hoje discutidas no Plenário, referindo-se às instalações ocupadas
pelos servidores de empresas contratadas pelo Departamento Municipal de Limpeza
Urbana e, ainda, à publicação, pela imprensa, de valores equivocados quanto ao
reajuste dos municipários, do Prefeito e do Vice-Prefeito da Cidade. Ressaltou
que a origem desses valores deve ser devidamente verificada e declarou ter a
Administração Municipal todo o interesse em investigar as denúncias formuladas
pelo Vereador Raul Carrion, quanto a trabalhadores de empresas contratadas pelo
DMLU. O Vereador Jocelin Azambuja comentou incidente ocorrido com o
ex-Presidente do Sindicato dos Municipários, Senhor Darwin Ribas, o qual matou
um assaltante, durante tentativa de arrombamento de sua casa. Também,
solidarizou-se com o Vereador Raul Carrion, face a denúncias efetuadas quanto às
condições de trabalho de funcionários de empresas contratadas pelo DMLU. Ainda,
disse ter encaminhado Projeto de Lei que visa regulamentar o atendimento de
crianças e adolescentes nos hospitais, segundo o qual vinte por cento das vagas
devem ser destinadas a essa clientela, bem como deve ser viabilizada a
permanência dos pais junto a esses pacientes. Na ocasião, o Senhor Presidente
lembrou que, a partir do dia primeiro do próximo mês, o uso de crachás será
obrigatório, devendo sua confecção ser providenciada até tal data. Também,
lembrou os termos do artigo 142, VII e VIII do Regimento Interno, relativo ao
acesso de pessoas ao Plenário, e declarou que as exigências quanto ao traje a
ser usado durante as Sessões da Casa referem-se tanto aos Vereadores quarto aos
funcionários. Ainda, manifestaram-se acerca dos avisos do Senhor Presidente os
Vereadores Artur Zanella e Jocelin Azambuja. A seguir, constatada a existência
de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos, por vinte e dois Votos SIM contra três Votos
NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, com
Declaração de Voto, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Décio Schauren, Eliseu
Santos, Eloi Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana,
Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Raul
Carrion e Gerson Almeida, votado Não os Vereadores Fernando Zachia, Isaac
Ainhorn e Pedro Américo Leal e optado pela Abstenção o Vereador Artur Zanella.
Este Requerimento foi encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn e
João Dib e foi submetido à verificação de votação por solicitação do Vereador
Isaac Ainhorn, sendo aprovado também em sua primeira votação. A seguir, face ao
Requerimento do Vereador João Motta, acima referido, foi iniciada a ORDEM DO
DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador João Motta,
solicitando a constituição de uma Comissão Especial para avaliar os efeitos da
recessão e do desemprego em Porto Alegre; do Vereador João Verle, solicitando
que o Projeto de Lei do Executivo nº 13/93 seja considerado em regime de
urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e
Justiça, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação. Às
dezesseis horas e vinte e cinco minutos, foram suspensos os trabalhos, para
reunião conjunta de Comissões, sendo os mesmos reabertos, constatada a
existência de “quorum”, às dezessete horas e doze minutos, iniciando-se o
período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 78 e 114/91, 177 e 182/92, 19 e 12/93, este discutido
pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Isaac Ainhorn e Antonio Hohlfeldt; em 2ª
Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/92, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 153/92 e o Projeto de Lei do Executivo nº 14/93, este
discutido pelo Vereador Artur Zanella; em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 77/93, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 44/91 e
28/90, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 176, 138, 73, 89, 175, 139/92,
141/91, 23 e 11/93, os Projetos de Lei do Executivo nºs 12, 05 e 15/93 e o
Projeto de Resolução nº 03/93, este discutido pela Vereadora Maria do Rosário.
Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Eliseu Santos, registrando sua preocupação com a
saúde pública na nossa Cidade, salientou ser a falta de verbas argumento comum
para a inviabilização de medidas nessa área. Lembrou que o Hospital de Pronto
Socorro atende diversos pacientes que possuem convênios com empresas de saúde
privada ou, no caso de acidentes de trânsito, com empresas seguradoras, sem que
seja cobrado dessas empresas qualquer ressarcimento por aquele hospital.
Atentou, ainda, que tal situação leva ao enriquecimento de empresas privadas e
prejuízo dos recursos públicos e declarou estar encaminhando projeto que visa
alterar essa situação. O Vereador Artur Zanella comentou os reajustes efetuados
na tarifa de transporte coletivo, quando os mesmos eram decididos por este
Legislativo, afirmando que esta Casa votava sempre com a necessária rapidez sem
que ocorressem aumentos abusivos. Defendeu a manutenção da competência do
cálculo da referida tarifa pelo Executivo, dizendo ser contra seu retorno à
Câmara Municipal. O Vereador José Gomes discorreu sobre a violência urbana
observada nesta Capital, afirmando que não se pode apenas transferir ao Estado
a responsabilidade da segurança pública. Defendeu a necessidade de que os
policiais militares sejam tratados com dignidade tanto na questão salarial como
no respeito aos seus direitos individuais dentro dos quartéis. A seguir, por
solicitação do Vereador Jocelin Azambuja, foi efetuada nova verificação de
“quorum” e, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos às dezoito horas e vinte e nove minutos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz
Braz e Clênia Maranhão e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e
Clênia Maranhão. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Não há “quorum” para deliberações.
O SR. MÁRIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de fazer um Requerimento no sentido de se inverter a ordem dos trabalhos para que o Grande Expediente fosse em primeiro lugar.
O SR. PRESIDENTE: Devido às homenagens em relação à Semana de Porto Alegre, o Requerimento do Ver. Mário Fraga é muito bem-vindo.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam o Requerimento do Ver. Mário Fraga permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
Período destinado a homenagear os 221 anos da Cidade de Porto Alegre.
Convidamos a fazer parte da Mesa o Prefeito Tarso Genro; o Vice-Prefeito Raul Pont; a Professora Maria Beatriz Luz, que representa a Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Jornalista Firmino Sá Cardoso, representando a ARI.
Os Srs. Vereadores já receberam em suas tribunas os Anais do Arquivo Histórico de Porto Alegre Moysés Velhinho.
Para falar sobre este trabalho convidamos o Dr. Jorge Posobom, que nos falará sobre os Anais e a história do Município de Porto Alegre.
Inicialmente, passaremos a palavra aos Vereadores. Com a palavra, o Ver. João Verle, que fala pela Bancada do PT.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Wilton Araújo; Companheiro Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre; Companheiro Raul Pont, Vice-Prefeito; demais componentes da Mesa; Srs. Vereadores.
Há 34 anos, no final do mês de março, é comemorada a Semana de Porto Alegre. Essa comemoração tem a finalidade de homenagear a Cidade no seu aniversário. E, neste ano, Porto Alegre completa 221 anos. A pergunta que se coloca, inicialmente, é se a homenagem se justifica, se temos o que comemorar. Na segunda-feira, o IBGE divulgou o seu anuário estatístico de 1992 com dados de 1991, 1990 e anos anteriores. Por aí, pode-se constatar, e as manchetes da nossa imprensa escrita registraram, que o IBGE divulga “Brasil da Miséria”, que a renda cai e as favelas aumentam. Enfim, que a situação se agravou excepcionalmente neste País na década de 80, a chamada década perdida. A renda caiu mais de 5% e a população continuou crescendo, felizmente em ritmo um pouco menor. A renda continuou se concentrando e os 10% mais pobres da população percebem hoje, menos de 1% da renda do País. E os 10% mais ricos, quase 50%. Então, efetivamente, a situação deteriorou-se muito. E nós vivemos no final da década e no início desta, talvez, a mais brutal recessão que o País já sentiu: com desemprego, arrocho salarial, com problemas, até então não sentidos com tamanha gravidade. Se esta é a situação do nosso País, podemos dizer que a Região Sul, que o nosso Estado está um pouco menos mal, evidentemente, incluindo aí a nossa Capital, para a qual nós deveríamos, quem sabe, repetir a pergunta: se não temos nada a comemorar, a nível nacional, se temos muito pouco a comemorar a nível estadual, para Porto Alegre existem razões para comemorar? A resposta é afirmativa. Não vou desfilar realizações da última Administração, mas, nós temos, inclusive, um depoimento publicado recentemente, na nossa imprensa, sobre um escritor gaúcho que esteve fora do País e que, voltando a nossa Cidade, declarou que este é o melhor lugar do Brasil para se estabelecer. Talvez possa haver um pouco de exagero, mas, já houve publicações especializadas, onde divulgaram que Porto Alegre tem a melhor qualidade de vida entre as grandes cidades do nosso País. Nós temos que registrar: a nossa Cidade está vivendo, hoje, e nos últimos anos, um momento diferente na sua vida. Nós temos a Cidade humanizada ou humanizando-se. Nós temos sentido o despertar da cidadania na nossa população, evidentemente que, ainda, de forma incipiente e insatisfatória, através da participação. Acho que é fundamental nós ressaltarmos a importância de que a nossa população se sinta partícipe das decisões, que efetivamente seja chamada a decidir e, isso, principalmente, através do Orçamento Participativo, tem sido feito.
Agora, nas festividades da Semana, basta passar os olhos na programação, para verificar que, a par da entrega de uma série de obras, de ruas asfaltadas, de praças, nós temos também a entrega de obras de arte à população; nós temos aulas públicas, onde a questão da cidadania é discutida como, por exemplo, a aula do Sen. Bisol, e nós temos, também, o lançamento do Projeto da Cidade Constituinte, que vai estudar em profundidade, com a participação popular, os rumos desta Cidade para além do ano 2000. É importante que se diga que todas essas iniciativas de resgatar a cidadania, de trazer a participação da população, são feitas sem prejuízo das funções desta Casa, que tem, também, colaborado e participado dessas discussões e que faz, permanentemente, aqui, esse mesmo exercício de cidadania e de participação.
Para nós, homenagear a Cidade não significa apenas apreciar e valorizar, por exemplo, o nosso rio que atualmente já é balneável no Lami; não significa apenas apreciar e valorizar as nossas áreas verdes; mas, fundamentalmente, significa trabalhar para melhorar a qualidade de vida da nossa população. Isso, o Poder Executivo Municipal vem fazendo. Eu poderia ser acusado de suspeito, na medida em que sou um Vereador do Partido dos Trabalhadores, a principal força que dá sustentação a esse governo, sou Líder desse governo na Câmara, mas, a resposta, a população também deu no último pleito municipal. Portanto, as mudanças se iniciaram e estão se desenvolvendo num ritmo que nós gostaríamos fosse mais acentuado, mas, tenho certeza, esta Casa não negará o apoio e também a crítica - que é uma forma de apoio - para que se aprofunde o processo de resgate da cidadania, da participação popular, que redundará, necessariamente, na melhoria da qualidade de vida da nossa população. E no ano que vem e nos próximos, nós estaremos outra vez homenageando a Cidade, estaremos comemorando mais um aniversário da nossa Porto Alegre, cada vez em situação melhor, mesmo porque nós acreditamos que a própria crise que vive o País deve chegar ao seu fim, mais cedo ou mais tarde. E o Município, que é a última forma do Pode Público, onde se deve dar prioridade às ações, porque está mais perto do cidadão e, portanto, deve responder com mais efetividade.
Comemoraremos, seguramente, nos próximos anos, ainda com mais alegria, com mais satisfação, pelo fato de termos qualificado mais a nossa Cidade e a qualidade de vida, com o esforço e o trabalho do Poder Público Municipal, evidentemente, o Executivo e o Legislativo, e a nossa população, que tem dado todo o seu empenho, todo o seu esforço e o seu apoio nesse Projeto, que é de todos nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Falará pelo PDS o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Lê.)
“Querendo fazer mercê aos moradores da referida povoação, denominada, há muito, Vila, sem que contudo fosse criada por especial decisão minha, hei por bem criar Vila a sobredita povoação de Porto Alegre, para que seja por tal havida, e nomeada, e tenha todos os privilégios, Liberdades, Graças e Isenções que gozam as outras Vilas deste Estado do Brasil, mais privilegiadas.
D. João VI - 23 de agosto de 1808.”
Como se vê, Porto Alegre foi capital antes de ser vila.
Sr. Presidente da Câmara Municipal; Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre; Sr. Vice-Prefeito de Porto Alegre; Dr. Jorge Pozzobon, Exmo Sr. Coordenador da Memória Cultural da SMC; Profª Maria Beatriz Luce, representando a UFRGS; meu caro jornalista, sempre presente nas nossas solenidades, Firmino Sá Brito Cardoso. Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras.
(Lê.) “Começo a caminhar sem rumo num fim de tarde na Porto Alegre da minha adolescência, na Porto Alegre da minha juventude, na Porto Alegre dos meus cabelos brancos. E não resisto à tentação que me assola de fazer uma declaração de amor à cidade que faz parte de mim mesmo.” Palavras de Antonio Xavier Balbé.
Tenho a pretensão de conhecer cada rua, viela, passeio ou pavimento com problema nesta cidade que amo acima de qualquer outro bem material que possa ter.
Acompanho o crescimento de Porto Alegre desde muito tempo, quando aqui cheguei para estudar, vindo da minha Vacaria, com feliz passagem por Caxias do Sul. Com Loureiro da Silva aprendi a amar Porto Alegre. Ele sentiria o pulsar do coração e da alma de Porto Alegre, sempre atento às necessidades materiais da cidade, antevendo soluções que perduram através das décadas até nossos dias.
Porto Alegre tem estreita vinculação com o comércio. Aliás, vinculação entre portos e comércio é algo que ninguém pode ignorar. Pois nossa Porto Alegre nasceu junto ao Guaíba, em meados do século XVIII. Porto de Viamão, Porto dos Casais, Nossa Senhora da Madre de Deus de Porto Alegre. Hoje, simplesmente Porto Alegre.
Citei Loureiro da Silva na escalada de progresso que a antiga povoação que iniciou-se pelo interior, nos campos de Viamão, alcançou, mas não posso esquecer de Telmo Thompson Flores e de Guilherme Socias Villela. Nos três a preocupação pela implantação do Plano Diretor. No entanto, quanto mais usufruímos desta cidade, mais queremos vê-la bem, com saúde espiritual e material.
Nem sempre isso é fácil. O crescimento demográfico desordenado do Estado traz a Porto Alegre milhares de pessoas que aqui não encontram a solução para seus problemas. Nossa cidade já teve padrões de qualidade de vida superiores aos atuais. Porto Alegre já foi mais limpa, teve o ar mais puro, mais silenciosa, os pobres eram em menor número e tinham uma vida mais digna.
Como Vereador e ex-Prefeito, digo que os problemas de Porto Alegre não me passam indiferentes. Dupliquei avenidas, aumentei a capacidade do abastecimento d’água, saneei as finanças, procurei planejar pensando nos que viriam depois de mim, tanto como administradores e, principalmente, como cidadãos.
Eu amo esta Cidade. A maioria dos porto-alegrenses também a amam. Então, vamos juntos trabalhar pelo seu progresso, sem perder a ternura das longas caminhadas, da visão do pôr-do-sol, das crianças nas praças, da saída das escolas, do vai-e-vem da sua gente.
Iniciei o meu pronunciamento com palavras do poeta Antonio Xavier Balbé e com palavras dele, encerro: “Porto Alegre, tuas esquinas são pontos para encontros, não confluências de retas que para os poetas nada indicam.” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos as presenças do Sr. Secretário Municipal da Cultura Pilla Vares; o Sr. Diretor Presidente da EPATUR Valdir Bronzato.
Com a palavra, o Ver. Luiz Fernando Zachia, pela Bancada do PMDB.
O SR. LUIZ FERNANDO ZACHIA: Exmo Ver. Wilton Araújo, Presidente da Câmara de Vereadores; Exmo Sr. Prefeito Tarso Genro; Exmo Raul Pont, Vice-Prefeito; demais autoridades aqui presentes; Srs. Vereadores; Senhoras e Senhores. (Lê.)
“Ao comemorar seus 221 anos, Porto Alegre tem virtudes que merecem recordações, homenagens e uma profunda reflexão sobre o seu futuro, desta que aprendemos a amar e respeitar, e, que ao mesmo tempo, nos causa frustrações e decepções.
Os serviços urbanos no decorrer desta trajetória ganharam progressos significativos.
Mesmo sendo o mais belo pôr-do-sol, tão bem lembrado por Mário Quintana e tantos outros poetas, o Porto Alegre dos Casais, mais de 250 anos após a chegada dos primeiros imigrantes açorianos, é um Município com duas capitais bem diferentes e densamente povoadas.
Próxima ao Guaíba está a primeira, podendo se dizer que com traços europeus, com suas ruas e avenidas repletas das mesmas disposições e problemas de um país de primeiro mundo.
A outra, a mais triste e real, a da miséria das malocas - que fazem parte da paisagem - como se fossem enfeites do subdesenvolvimento.
Ao mesmo tempo, sabemos que estas comunidades tão diferentes em suas bases, estão separadas por descampados de terrenos baldios, com espaço suficiente para se construir uma outra cidade, o que revela a gravidade do problema habitacional.
Um dado histórico, que ilustra a triste trajetória desta miséria, segundo o historiador Walter Spalding, em seu livro Pequena História de Porto Alegre, a primeira maloca de que se tem notícia apareceu em 1839, feita por José Corrêa da Silva.
Foi o primeiro maloqueiro, e sua casinha de beira-chão.
Ficava em ponto bem central, quase na entrada do caminho novo, hoje imediações das Avenidas Osvaldo Aranha e Protásio Alves.
Voltando à realidade de hoje, segundo o anuário estatístico do IBGE, (reportagem dos jornais do dia de ontem) Porto Alegre tem 69 núcleos de favelados, com 25.371 casebres.
Interessante seria perguntar: o que se consideram favelas?
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - são aglomerações com mais de 51 malocas, sem qualquer tipo de infra-estrutura.
Muitos são, pois, os fatores que dificultam o desenvolvimento neste setor. Porém, é importante salientar que o crescimento demográfico na própria favela e o êxodo rural sempre mais intenso, tornam a realidade cada vez mais triste e preocupante.
A cidade está despreparada para acolher novos contingentes humanos que procuram um lugar para viver.
É preciso buscar uma recuperação social, moral, econômica e sanitária das famílias marginalizadas.
É preciso pensar, também, na adaptação dessas famílias no que diz respeito aos direitos de cidadania, respeito à maneira de pensar, agir e morar.
É preciso buscar formas alternativas também em relação à paisagem urbana atualmente diferenciada a atrofiada pelos núcleos de subabitações; substituindo malocas por habitações onde se tenham condições dignas de viver.
Esta também é a principal preocupação da Campanha da Fraternidade deste ano, cujo tema nos faz refletir sobre esta triste realidade – ‘Um Teto Para Todos’.
Para finalizar, quero dizer que toda esta preocupação também é a do meu partido.
O PMDB, que na sua história partidária luta por uma melhoria efetiva de qualidade de vida do porto-alegrense, principalmente no que diz respeito à habitação, educação e saúde.
Quero, pois, fazer jus a ti Porto Alegre, com teu belíssimo pôr-do-sol, refletindo nas águas do nosso Rio Guaíba, com teu mercado público, marca registrada na nossa história, e muitos outros tantos pontos de beleza inesquecível, que me lembram com nostalgia do lugar em que nasci, cresci e aprendi a amar.
Parabéns Porto Alegre!” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja, do Partido Trabalhista Brasileiro.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Exmo Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. Vice-Prefeito, demais autoridades que compõem a Mesa, Senhoras e Senhores presentes.
O Partido Trabalhista Brasileiro tem um momento muito importante de prestar sua homenagem a nossa querida Porto Alegre, a Cidade que tão intimamente está ligada à vida do Partido. O PTB, ao longo da história, esteve por diversas vezes administrando Porto Alegre, procurando conduzir Porto Alegre a caminhos melhores, enfrentando todas as dificuldades do crescimento natural, populacional, crescimento físico que a Cidade desenvolve e exige de todos aqueles que a administram.
Aqui me coloco como cidadão que nasceu em Porto Alegre há 42 anos e aqui vive há 42 anos, que ama profundamente todas as suas ruas, todos os lugares que conhece, assim como todos aqueles que aqui nasceram ou aqui chegaram, acolhidos com a hospitalidade que Porto Alegre tem oferecido a todos que nos procuram. A nossa imagem é uma imagem de beleza, uma imagem poética, uma imagem que transmite a todos que aqui chegam o sentimento da beleza, do acolhimento, da hospitalidade que envolve o povo gaúcho, em especial os munícipes de Porto Alegre. Mas Porto Alegre, evidentemente, enfrenta os graves problemas sociais que são a tônica de todas as capitais brasileiras. Porto Alegre se ressente de perspectivas efetivas de vida para as futuras gerações. Nós estamos pensando no novo século, no limiar do ano 2.000, e olhamos para as ruas da nossa Cidade e ao acordarmos pela manhã e caminharmos pelas ruas da nossa Cidade, nós encontramos crianças sofridas, abandonadas, jogadas a sua própria sorte pelas ruas de Porto Alegre. Isto é extremamente grave. Isto diz respeito a um Prefeito, a um administrador, diz respeito à Câmara de Vereadores, aos legisladores, diz respeito a toda a sociedade, porque nós não podemos mais nos permitir a não dar um futuro às novas gerações. E, lamentavelmente, não temos sabido, como sociedade porto-alegrense, resolver esse grave problema, que deve ter prioridade número um, porque não podemos permitir mais que crianças durmam nas ruas de Porto Alegre e façam dos “halls” de edifícios a sua casa, que se tornem trombadinhas, crianças discriminadas, chamadas permanentemente por todos de meninos e meninas de rua, que já estão à parte da sociedade, que já não têm mais chance na sociedade. Nós os rotulamos, e esse é um grave erro que cometemos: rotular as pessoas, rotular as crianças de carentes ou de meninos de rua, não podemos. Temos é que resolver os problemas dessas crianças, dos menos favorecidos, daqueles pais que não tiveram condições de dar-lhes a educação, a casa, a saúde, as condições mínimas para a sua sobrevivência.
É nesse sentido que o Partido Trabalhista Brasileiro, comprometido com as suas lutas, com as suas responsabilidades para com a sociedade, procura, neste momento em que se homenageia a nossa Cidade, buscar as lembranças desses dados que, para nós, são fundamentais, aproveitando a presença do nosso ilustre Prefeito de Porto Alegre, que sabemos sensível, também, a essa realidade, assim como todos os membros desta Casa, sensíveis, na busca de soluções para esse problema. Precisamos buscar soluções concretas, porque senão, a cada ano, a comemoração do aniversário de Porto Alegre será mais triste. A cada ano vamos ter que nos envergonhar mais de morarmos em Porto Alegre. Eu não quero. Acho que ninguém quer. Por isso, precisamos refletir profundamente sobre essa realidade. Temos que buscar soluções efetivas, não as de discurso, não aquelas jogadas ao vento, mas as soluções concretas, práticas para resolução dos problemas prementes que estão aí. Essas crianças merecem de nós um tratamento de respeito, oportunidades de futuro. Merecem de sua Cidade a dignidade de se tornarem, realmente, cidadãos de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jair Soares, do PFL.
O SR. JAIR SOARES: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Ver. Wilton Araújo; Exmo Sr. Prefeito Municipal, Dr. Tarso Genro; Exmo Sr. Raul Pont, Vice-Prefeito Municipal; Exmo Sr. Coordenador da Memória Cultural da Secretaria Municipal de Cultura, Dr. Jorge Pozzobon; Exmª Srª Representante da UFRGS, Profª Maria Beatriz Luce; Exmo Sr. Representante da Associação RioGrandense de Imprensa, Jornalista Firmino Sá Brito Cardoso; meus prezados Pares; meus Senhores, minhas Senhoras.
A Sessão de hoje é para homenagear a fundação de Porto Alegre. Portanto, não é um dia de crítica. Não é um dia de cobranças. É um dia que se deve tributar àqueles que trabalharam pelo engrandecimento da nossa Cidade.
Na minha vida política porto-alegrense, rio-grandense e brasileira, pude conhecer Porto Alegre desde meu nascimento, pois Porto Alegre é berço natal de quem vos fala; nascido em 1933, no arrabalde da Glória, na rua Cel. Aparício Borges, na casa de um brigadiano e, portanto, um sofredor. Já naquela época, os servidores públicos, de um modo geral, tinham as mesmas dificuldades, com menos progressos, com menos condições tecnológicas. Vivendo, estudando, formando-me em dois cursos superiores, nesta Cidade, consegui galgar cargos que realmente me propiciaram servir de uma maneira mais efetiva a nossa Capital. Têm algumas passagens, Sr. Presidente, Sr. Prefeito e Srs. Vereadores, que eu queria relatar, até para que ficassem registradas nos Anais desta Casa, quando se homenageia à cidade sorriso, Porto Alegre.
Participei da campanha de Ildo Meneghetti para a Prefeitura Municipal e não pude participar de seu governo porque, na época, menores não eram empregados na função pública. Quis o destino, em 1982, que eu chegasse ao Palácio Piratini pelo voto direto dos rio-grandenses e dali, do palácio, da sede, do governo com sede na nossa Capital, pude me identificar, mais ainda, com esta Cidade. Lá pelos idos de 1983 (mil novecentos e oitenta e três) pedia uma audiência ao Monsenhor Neis, da Cúria Metropolitana, auxiliar de Dom Cláudio Colling. Eu fiquei intrigado com aquela solicitação porque, amigo pessoa da Paróquia da Glória, do então Pároco Padre Cláudio Colling, intrigava-me que ele não viesse me procurar e que estivesse mandando uma terceira pessoa. Enganei-me, era o próprio Monsenhor que queria me entregar, depois de um exaustivo trabalho, a minha árvore genealógica. Incrível a pesquisa que ele fez, através de meus pais, atestados de casamento, e descobriu que eu era descendente direto de Jerônimo de Ornellas e de Bento Gonçalves. Aquilo me chocou de uma maneira altamente favorável, porque eu estava ligado, embora haja controvérsia histórica de quem, na realidade, tenha fundado Porto Alegre, eu estava, repito, ligado a esta Cidade. E como Secretário da Saúde, identifiquei-me nas várias campanhas que fiz, pelos bairros, pelas vilas.
Hoje, Sr. Presidente e Sr. Prefeito, que nos honra aqui com a sua presença, quero dizer que vou me debruçar no dia-a-dia no trabalho que quero exercer, com toda a austeridade e dignidade, nesta Casa, sobre os problemas de saúde. Ontem, pela manhã, visitava um pavilhão da Santa Casa de Misericórdia, tão ligada aos problemas de Porto Alegre no campo assistencial, da saúde, - e por que não dizer? - na amplitude do espectro que a Santa Casa derrama historicamente sobre Porto Alegre. Lá, falando com médicos, recebi uma informação que, talvez, o Ver. Fontana e o Ver. Eliseu, médicos que são, também possuem: nesse trabalho editado recentemente, edição dos Estados Unidos de 1982, constata-se que naquele país 1% da população é portadora do HIV positivo. O que nos espera futuramente? Aqueles que estão ligados à saúde pública e que sabem que a lepra, a tuberculose, já foram problemas que criaram, estigmatizaram as populações, sabem que, certamente, nossos netos estarão se deparando com um problema de ordem sanitária sem precedentes na história mundial. Daí porque faço neste momento em que nós todos, integrantes desta Casa, por proposição do Presidente, nesta homenagem que fazemos à fundação de Porto Alegre, para que façamos um esforço muito grande para que possamos a curto prazo modificar o panorama sanitário, e com a nossa contribuição e nosso trabalho darmos o exemplo para o Rio Grande e para o Brasil. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o representante do Partido Popular Socialista, Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Ver. Wilton Araújo, Presidente desta Sessão e da Câmara Municipal; Dr. Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre; Dr. Raul Pont, Vice-Prefeito de Porto Alegre; cara Profª Maria Beatriz Luce, representante da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Dr. Jorge Pozzobon, Coordenador da Memória Cultural da Secretaria Municipal de Cultura; meu prezado companheiro, jornalista, Firmino Sá Britto Cardoso, representante da nossa ARI, Srs. Vereadores.
A cada ano, nesta época, a Cidade é chamada a comemorar o seu aniversário e o faz sempre com renovados protestos de amor e carinho a esse burgo, que se debruça sobre o Guaíba, extremo meridional do País, um dos últimos baluartes portugueses, nesta América. Cidade que nós aprendemos a respeitar, a amar, porque convivemos com ela durante muitos anos, principalmente os que, aqui, não nasceram; porque encontramos, aqui, um ancoradouro para as nossas ansiedades. Vivemos e construímos as nossas vidas, as nossas famílias. Temos os nossos filhos, os nossos netos. Hoje, neste aniversário, cabe perguntar para quem queremos a Cidade do futuro. Já foi dito, aqui, há uma imensa legião de carentes perambulando pelas ruas, e essa infância abandonada é que merece um pouco da nossa atenção, senão toda ela, porque essa será, ou é, a Cidade do futuro. Não podemos continuar privilegiando a cidade para um grupo menor, temos que ampliar essa cidadania. E não é só no extremo da vida humana, na infância que nós devemos também atentar com as nossas preocupações, devemos atentar também para a velhice.
Os porto-alegrenses que aqui chegaram, que contribuíram com o seu esforço para a construção desta Cidade, os velhos, os aposentados também merecem a nossa preocupação.
Hoje, a Cidade se apresenta sob um aspecto visualmente bonito. Quem percorre as ruas de Porto Alegre sente no ar uma vibração simpática, na primavera, no verão e no outono, principalmente, a Cidade se transforma e dá gosto andar pelas ruas de Porto Alegre. A vida como que se renova para cada um de nós.
As administrações têm-se sucedido, e não podemos cobrar delas indistintamente tal ou qual aspecto negativo por que passa. Esta é a nossa época e este é um dia de esperança e de expectativa.
A Administração passada enterrou canos e é isto que tem um sentido altamente positivo para a qualidade de vida da população. Não é por acaso que Porto Alegre, hoje, se apresenta no concerto brasileiro como uma das cidades de melhor qualidade de vida, e o saneamento básico é fundamental para a saúde da população. Tem razão o Ver. Jair Soares, mas nós precisamos continuar enterrando mais canos. Este é o aspecto que move o administrador, sem se importar com o resultado eleitoral da sua atividade.
Então, Srs. Vereadores, Senhores da Mesa, juntamo-nos a tantos porto-alegrenses que aqui aportaram e que fizeram desta a sua segunda cidade natal em mais esta homenagem a Porto Alegre nos seus 221 anos.
Tomara que, passado esse surto negativo de recessão, de desemprego, de crise social, possamos comemorar futuros aniversários num clima melhor do que o de hoje. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PC do B, a Verª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Wilton Araújo; Exmo Prefeito Municipal, Dr. Tarso Genro; Prof. Vice-Prefeito do nosso Município, Raul Pont; Exmo Sr. Coordenador da Memória Cultural da SMC, Dr. Jorge Pozzobon; Exmª Srª representante da UFRGS, muito querida Profª Maria Beatriz Luce; Exmo Sr. representante da ARI, Jornalista Firmino Sá Britto Cardoso.
É uma honra muito grande usar esta tribuna para homenagear a cidade dos nossos amigos e a cidade dos nossos sonhos. Porto Alegre comemora 221 anos da sua fundação. Porto Alegre que tem recebido um grande contingente de pessoas que vêm do interior do Estado para estudar ou em busca de uma oportunidade de emprego e que também me acolheu há 20 anos atrás. Porto Alegre, sem dúvida, desperta muitos olhares apaixonados: o Theatro São Pedro, a Catedral, a Casa de Cultura Mário Quintana, o MARGS, o Mercado Público, os nossos parques. Cidade que amamos e um lugar de encontro para todos nós. Mas esta Porto Alegre nem sempre é alegre. Nesses tempos de crise, um enorme contingente da nossa população sofre a falta de condições de vida digna. As escadarias da nossa Borges de Medeiros servem, hoje, de refúgio para famílias que não têm onde morar, servem de ponto de partida, de local de vida para crianças que estão carentes de tudo e que estão nas nossas calçadas, calçadas que não são somente passeio nos dias de hoje, mas que abrigam filas de candidatos a emprego, de pais que varam a noite a fim de conseguir uma vaga para seus filhos nas escolas públicas. Muitos prédios históricos se encontram abandonados. Se a beleza convive com o abandono, com a fome, com a marginalidade, com a violência, a falta de vagas, se a beleza é ferida de morte pelo descaso, se temos tantas dificuldades determinadas pela estrutura sócio-econômica injusta deste país, é verdade, nós temos que destacar que a nossa Cidade tem passado, que ela tem um presente, cuja qualidade principal é a democracia e que, certamente, ela tem um futuro, que as forças progressistas, vivas, no nosso Município, querem construir, coletivamente, com os mais carentes, os mais necessitados, com aqueles que lutam no cotidiano por uma vida digna. É esta certeza que nos pauta como Vereadores e é este Porto que espera de nós, Vereadores, um olhar ainda mais apaixonado e, portanto, mais comprometido, um olhar menos tímido, que saiba enxergar a beleza e as cicatrizes e que se posicione diante desses contrastes. É o nosso direito construir e viver numa Porto Alegre mais humana e nós sabemos que isso significa, necessariamente, erguer um novo país, conquistar um novo sistema social de justiça e de igualdade. Lutar por esta Porto Alegre é a tarefa que nos colocamos, Porto mais iluminado pela luz do sol, pois esta Cidade, este País, somos nós.
Nesta semana de festa, de muita festa, e de reflexão também, eu não poderia deixar de dizer: viva Porto Alegre! Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Clênia Maranhão): Em nome da Bancada do PDT, falará o Ver. Wilton Araújo, Presidente desta Casa.
O SR. WILTON ARAÚJO: Exmª Sr.ª Presidente em exercício Clênia Maranhão; Exmo Sr. Prefeito Dr. Tarso Genro; Exmo Sr. Coordenador da Memória Cultural, Dr. Jorge Pozzobon; Exmª Sr.ª representante da UFRGS, Profª Maria Beatriz Luce; representante da ARI, Jornalista Firmino Sá Britto Cardoso; Srs. Vereadores; Sras e Srs. presentes. (Lê.)
“ Estamos reunidos para saudar mais um aniversário da nossa querida capital.
Lá se vão mais de dois séculos e tanto da trajetória pioneira que trouxe às margens do Guaíba os intimoratos lusitanos, que aqui reencontraram o seu porto.
E no escoar dos anos, outros tantos foram chegando para compor o mosaico humano formado por todos aqueles que hoje vivem, trabalham e moram nesta bela cidade.
A partir daí, poderíamos discorrer acerca de Porto Alegre através dos mais variados ângulos, pois a vida da nossa Cidade tem uma rica história, a qual possui, inclusive, aspectos peculiares, como os de haver sido capital antes de ser vila e sede de município antes de ser cidade.
Poderia trazer aqui, igualmente, alguma idéia sobre como gostaria de ver a nossa capital, perfilando uma visão, quiçá mesmo visionária, sobre o futuro da cidade.
Mas não. Prefiro, senhoras e senhores, dirigir esta saudação no sentido da importância de que se reveste para nós, homens e mulheres que nos dedicamos à causa pública, vislumbrarmos a cidade a partir da visão multifacetária de todos os que nela vivem e constroem o progresso com o seu trabalho.
Digo, com a modesta experiência que trazemos de nossa passagem pelo Poder Executivo, ainda nos albores da redemocratização, que o tempo das soluções trazidas prontas para o seio da cidade, há muito já passou.
A cada dia que passa, Senhor Prefeito, aumenta a conscientização da população que deseja, mais e mais, participar da sua construção da cidade.
Pensar a cidade a partir da visão de seu próprio povo. Desde o centro, os bairros, até a mais afastada vila, passando através das mais variadas atividades que nela se desenvolvem, eis o desafio cotidiano para todos nós.
Este é o caminho que traz o equacionamento necessário para os grandes problemas com que nos deparamos.
É verdade que não estão os poderes municipais inertes felizmente, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo estão atentos para este espetacular momento histórico.
Particularmente, no que respeita à esta Casa, incansável tem sido o trabalho dos seus integrantes para alargar os espaços já existentes.
Afinal, uma cidade nada mais é do que o retrato do seu povo ou, melhor dizendo, ela é o seu próprio povo, com toda a sua cultura, seu jeito de ser, suas contradições.
E o povo porto-alegrense, ao longo da sua história, vem dando inúmeras demonstrações de dignidade, independência e espírito de luta.
Modernamente, este espírito se traduz num grande desejo de participar, de discutir, de contribuir para a solução dos problemas.
Por isso, Porto Alegre é uma cidade que avança.
Nesta saudação à nossa querida capital, assinalando o transcurso de mais um ano de sua história, devemos todos sentirmo-nos orgulhosos.
Porto Alegre hoje é uma cidade palpitante, cheia de vontade de enfrentar seus desafios, orgulhosa de seu passado e confiante no futuro”. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Concedemos a palavra ao nosso visitante Dr. Jorge Pozzobon, que vai falar sobre a história do nosso Município.
O SR. JORGE POZZOBON: Sr. Presidente da Câmara, Sr. Prefeito, demais autoridades aqui presentes. É para mim uma honra e também uma satisfação ter vindo aqui representar esse quinto volume dos Anais do Arquivo Histórico Municipal de Porto Alegre fruto do trabalho paciencioso e incansável da Drª Berenice Toson e a sua equipe, que estão aqui presentes. Este quinto volume trata da evolução político-administrativa do Município de Porto Alegre, e é, na verdade, um inventário de todos os assuntos abordados no período de 1766 a 1800. Eu chamo a atenção sobre a página 30, do referido volume, na parte que trata do ano de 1773, mais precisamente o dia 6 de setembro de 1773, onde há uma referência a primeira sessão da Câmara Municipal de Porto Alegre, isso nos diz algo sobre o momento em que esta Cidade passou efetivamente a ser Porto Alegre e, também, sobre a idade desta Casa, isto é, sobre uma responsabilidade velha de 220 anos que pesa sobre os ombros dos Srs. Vereadores e, naturalmente, sobre os ombros daqueles que os elegeram.
Eu aproveito o ensejo para fazer um apelo no sentido do fluxo de descarte e de preservação de documentos na municipalidade e na Câmara Municipal. Se esse documento foi preservado e se encontra no Arquivo Histórico Municipal, foi porque houve uma preocupação em preservá-lo. O fluxo natural da preservação ou de descarte de documentos nos vários órgãos da Prefeitura Municipal e desta Casa deveria ser, naturalmente, carreado em primeiro lugar para o Arquivo Histórico Municipal após triagem. Quero dizer com isso que as pessoas que têm os critérios, segundo os quais os documentos devem ser ou não preservados, são os historiadores do Arquivo Histórico Municipal. Deixo aqui registrado esse apelo para que os documentos sejam carreados, sejam conduzidos desta maneira e não de outra, porque apenas os olhos de um historiador poderão decidir sobre o seu descarte ou a sua preservação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encerrar esta nossa solenidade, ao convidado mais ilustre, o Sr. Prefeito Municipal, é concedida a palavra.
O SR. TARSO GENRO: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, digno Ver. Wilton Araújo, Exmos Vereadores, Verª Clênia Maranhão, Vice-Presidente do Legislativo Municipal, colega Coordenador da Memória Cultural, da Secretaria da Cultura, Exmª Srª Profª Maria Beatriz Luce que representa a Universidade, neste evento, Exmo Jornalista Firmino Britto Cardoso - representante da ARI, parceira da Prefeitura Municipal de Porto Alegre em diversas iniciativas.
A identidade da Cidade é uma identidade plural e a Cidade é rica, é instigante, é provocativa, por isso mesmo, a Cidade com a sua história, com as suas tragédias, com suas conquistas e com as suas grandezas; a Cidade que mais recentemente, na sua modernidade, teve a pluralidade da representação política do Estado, dignos e honrados Prefeitos de todas as estirpes, a Cidade de Brizolla, de Meneghetti, de Sereno, Célio, Thompson, Vilella, Dib e Olívio Dutra, a Cidade que debate a permanência dos seus contrários, nas alternativas de suas propostas políticas à processual afirmação da cidadania do seu povo, de um povo, de uma Cidade que integra um país de população segregadas e excluídas. Porto Alegre não foge à regra de um país que luta para firmar-se como um projeto nacional e democrático, um país de seu povo e que reflete nas suas cidades exatamente esta dramática situação. A Cidade que tem um Prefeito seu, Collares - Governador do Estado -, que tem um Governador seu, o Ver. Jair Soares que, por si só, aponta e honra a importância, não só desse Poder, mas também da diversidade que faz essa riqueza e que propõe a sua democracia.
A Administração Popular, no seu segundo mandato, nos 221 anos da Cidade, reforça o seu apreço ao Poder Legislativo. Porque sabe, perfeitamente, que nenhuma democracia poderia sobreviver, nenhuma “polis”, no seu sentido histórico, poderia ser democrática e digna sem o Legislativo. Sem o Executivo, sim, poderia, porque bastaria que o Legislativo erigisse, em determinados momentos, um vereador com poderes gerenciais, mas não poderia a cidade ter um Legislativo nomeado pelo Prefeito. Por isso, a importância extrema dessa função, dessa atividade, desse Poder registrado por um Prefeito que representa um Governo que tem uma proposta para a Cidade; um Governo que reconhece as suas limitações e quer ver, também reconhecidos, seus esforços e a sua sinceridade. Para que, em cada aniversário da Cidade, ela seja mais cidadã, mais participativa, mais exigente em relação aos seus Vereadores, aos seus governantes, ao seu Prefeito. Seja, portanto, mais crítica e mais agudamente presente nos seus dramas e nas suas soluções.
Fizemos, ao longo dessa semana, um esforço gigantesco para que aflorasse, na cultura, nas iniciativas do Governo, na valorização da participação, essa cidadania que se torna cada vez mais presente e, portanto, mais exigente.
Nossa missão não é uma missão separada desta Casa e isto muito nos honra.
Que mais este aniversário de Porto Alegre sele mais um degrau e mais uma bagagem na nossa responsabilidade política. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerramos a presente solenidade destinada a marcar a data histórica da fundação da Cidade de Porto Alegre. Agradecemos a presença dos nossos convidados, Sr. Prefeito, Sr. Vice-Prefeito, Srs. Secretários presentes.
Suspendemos os trabalhos por um minuto para as despedidas.
(Os trabalhos são suspensos às 15h16min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h25min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Com a palavra, o Ver. João Dib, em tempo de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um dia afirmei aqui desta tribuna que quem nasce para turco não chega a libanês. E depois quase que arrumei um inimigo. Dando cumprimento ao art. 23 da Lei Orgânica, evidente, lá pela Secretaria Municipal de Administração o censo dos municipários diz assim: “O percentual, final médio de comprometimento da arrecadação com despesa de pessoal, que trata o art. 23 da Lei Orgânica Municipal, considerando-se a Administração Centralizada, Câmara, Autarquias, Empresas e Fundação, foi no exercício de 1992 de 62,54%.
Está escrito pela Secretaria Municipal de Administração.
Logo a seguir diz assim: “o índice percentual contido na nota anterior não corresponde ao quociente despesa de pessoal, receitas correntes, expresso na lei 6855, que regula a política salarial da Administração Centralizada, Câmara e Autarquias. No primeiro artigo, diz que sim e no segundo diz que não.
Mas, não era isto que estava-me chamando a atenção. É que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a forma de fazer mal para os Vereadores são as mais diversas, por exemplo, esta nota distribuída pelo Gabinete de Imprensa da Prefeitura, dizendo que: “Municipários terão reajuste de 68,28% sobre os salários do mês de janeiro”.
Mas, ocorre que aqui, nada de culpa do Prefeito ou do Vice-Prefeito, do qual não gosto muito, nada de culpa para nenhum dos dois, mas é a Secretaria de Administração é que dá a nota, termina dizendo que o vencimento do Vice-Prefeito Raul Pont, que é igual ao dos Vereadores, está em 98.003.858,09. O Prefeito Tarso Genro receberá 145.505.787,13. Todos os valores são impossíveis, porque a resolução 248 diz que o Prefeito, Vice-Prefeito, vai receber 57 milhões de cruzeiros como recebem os Vereadores, e o Prefeito vai receber cerca de 86 milhões de cruzeiros, já que recebe uma vez e meia o que recebem os Vereadores. Os Vereadores não recebem 97 milhões. E eu disse aqui ao Sr. Prefeito Tarso Genro: “olha, vou reclamar aqui, diz que o Senhor recebe 145 milhões de cruzeiros”. Ele disse: “Não, são 102 milhões de cruzeiros.” Eu disse: “Não Senhor, o Senhor está equivocado, são 86 milhões de cruzeiros, informaram-no mal”.
Por isso, Sr. Embaixador, quem nasceu par turco não chega a libanês nunca, não vai aprender a fazer conta nunca. Eu apenas fiz a leitura na primeira página do censo dos municipários e já achei essa barbaridade, dizendo que eram autarquias, administração, centralizadas, empresa de economia mista, tudo está integrado. Em seguida a nota diz que não vale, então eu fico totalmente atrapalhado. E por isso eu acho que o Prefeito não tem culpa dos 145 milhões que ele vai receber. Eu já fiz um Pedido de Informações para saber quanto ele recebeu em janeiro e fevereiro, porque penso que um dos dois recebeu a mais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Geraldo de Matos Filho, que requer licença para tratar de assunto de interesse particular, no dia de hoje, 24/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Já está em Plenário o Ver. Raul Carrion, suplente da Bancada PMDB/PC do B que assume em substituição ao Vereador. Informamos ao Ver. Raul Carrion que integrará a Comissão de Educação e Cultura, tendo V. Ex.ª prestado compromisso regimental e orgânico.
Tempo de Liderança com o PDT, Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, faz bem o Ver. João Dib em vir à tribuna em tempo de Liderança, também, para falar sobre essa questão dos salários. É necessário que se ponham os pingos nos is, até porque o nosso salário é público. Houve, não me lembro se no “Jornal do Comércio”, parece que foi, o nosso salário epigrafado e um desairoso comentário, como se o nosso salário fosse criminoso. O nosso salário é estabelecido pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica, como o do Prefeito e do Vice-Prefeito. Então, surgiu um desencontro de uma manchete de primeira página na “Zero Hora”, não desmentida, a respeito de um inverídico salário de Vereador de Porto Alegre e nós fomos, uma comissão liderada pelo Presidente da Casa à “Zero Hora” e ao “Correio do Povo”, episódio já conhecido. Mas, agora, há esta diversificação e, novamente, o aproveitamento de vinculações erradas a respeito dos salários dos Vereadores, então, nós queremos que, na transparência, que a população saiba do que nós ganhamos e do que nós fazemos e aí estão os lugares para sermos, inclusive, observados, se nós trabalhamos ou não. Agora, tem que acabar com a demagogia de certas pessoas em cima do nosso salário, inclusive, desta Casa. O Sr. Líder do PT, o Sr. Verle, andou dizendo no “Correio do Povo”, naquela época, que a Câmara de Vereadores não poderia ser uma ilha de prosperidade no meio da miséria. Uma frase demagógica! Se a Câmara é uma ilha de prosperidade no meio da miséria, a culpa não é da Câmara, é da Constituição Federal, é da emenda nº 1, que os senadores e os deputados aprovaram. Então, S. Exª que vá lá e diga para os senadores e os deputados que eles estão errados, que a emenda nº 1 está equivocada e que os Vereadores tinham que ganhar a metade. Agora, nós não estamos, aqui, justificando que ganhamos pouco, não! Nós ganhamos bem, sim! Mas, para isso temos que trabalhar para fazer jus, porque a população nos colocou, aqui, e tem o direito de nos criticar, inclusive os nossos eleitores, de nos observar para ver se fizemos jus ao nosso salário. Agora, eu acho o seguinte, se existem parâmetros e estes parâmetros estão observados, não se pode fazer demagogia em cima e os jornais publicaram. O “Correio do Povo”, também, hoje: “Cento e quarenta e cinco mil para o Prefeito”. Está equivocado, alguém está errado. E o ano passado não sei se de má fé, acho que não, até digo que não, o Sr. Olívio Dutra andou recebendo demais e depois devolveu. Eu não digo que seja de má fé, mas tem gente que diz aí fora que nós ganhamos o que não ganhamos. Então é necessário pôr um ponto final. Fez bem o Ver. João Dib em fazer um Pedido de Informações para sabermos afinal qual é o parâmetro. É a bimestralidade dos funcionários para o Prefeito? Porque para nós é claro que é 75% do que ganha um Dep. Estadual. Nós não temos vergonha, não, de falar em nossos salários, porque eles são publicizados, eles são manchetes.
Agora, ninguém diz nada, por exemplo, da Câmara de Viamão, e eu não estou criticando, estou apenas fazendo comparação, eu não vi nada. A Câmara de Viamão se reúne uma ou duas vezes por semana, estão ganhando 53 milhões, enquanto nós estamos ganhando 57 e nos reunimos todos os dias, inclusive nas Comissões, inclusive em fins de semana, muitas vezes estamos aqui junto com os nossos partidos, junto com os eleitores, fazendo reuniões.
Então eu acho que nós devemos falar, sim, sobre o assunto, para acabar com esse tabu. E continua o equívoco dos noventa e poucos milhões, como se nós disparássemos dois gatilhos e a bimestralidade. Se fosse colocada a bimestralidade de hoje - 68,2 -, aí, sim, nós estaríamos com salário errado, equivocadamente apontado. E não seríamos, afinal, não somos, tão ingênuos assim de num mês ou noutro pegar um salário equivocado, porque depois o Tribunal de Contas está aí também, graças a Deus, muito atento para fazer a glosa.
Então, o Sr. Raul Pont, foi um que foi para o Canal 2 também nos criticar com questões salariais.
Eu vim à tribuna em tempo de Liderança, em nome do PDT, porque o Presidente é do PDT e tem a Liderança da Casa e, como o Presidente, tenho certeza que a transparência é essencial, todos queremos a transparência, toda a população de Porto Alegre quer saber o que fazemos, o que ganhamos, se merecemos ou não. Agora está aí um ex-Deputado, excelente Deputado, polêmico, mas brigador, cumpridor dos seus deveres e homem respeitável, polêmico, contestado, sim, mas respeitado, sim. O ex-Deputado Pedro Américo Leal constatou aqui, para honra nossa e de outras legislaturas e temos inclusive um ex-Governador aqui na Casa, constatou o ex-Deputado que está surpreso com o volume de trabalho e com o trabalho desenvolvido por todos os Vereadores que estão presentes às Sessões e que estão dando respostas. Ontem, na nossa Comissão de Defesa do Consumidor estavam presentes todos os Vereadores. Na legislatura passada nem sempre tivemos a presença unânime nas Comissões. De modo que, sobre isso, queremos que seja tratado com responsabilidade e também com o respeito que nós merecemos, porque não estamos aqui simplesmente porque quisemos vir sentar aqui; a população desta Cidade, quase um milhão e meio, escolheu estes. Se escolheu mal, ela tem a oportunidade de corrigir o erro em 96. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PC do B, Ver. Raul Carrion.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, nobres Vereadores. (Lê.)
“Em primeiro lugar, quero agradecer a minha camarada, Maria do Rosário, que me cedeu o tempo, dada a importância do assunto, para que usássemos o tempo de Liderança.
Meus colegas, quero trazer aqui uma grave denúncia de trabalho escravo, em Porto Alegre! Estive, hoje, examinando pessoalmente este problema, do qual tinha denúncias. Encontramos trabalhadores sem direito a vale-refeição, salário família, vale-transporte, 13º salário, licença maternidade, férias de 30 dias, direitos previdenciários, auxílio-doença. Em pleno século XX, há trabalhadores nestas condições! São demitidos sem quaisquer direitos, trabalham sem as mínimas condições de higiene e segurança do trabalho. Comem junto com o lixo, junto com as ferramentas de trabalho, em verdadeiros cochos. Onde comem, quando chove, alaga. Seus sanitários são pocilgas! Nem portas têm, muito menos tampas nos vasos… Não têm chuveiros. Seus vestiários são taperas… Os armários, contrariando todas as normas da legislação trabalhista, têm única divisão, apesar do trabalho ser insalubre. Ali, as roupas do trabalho coexistem com as roupas que vestem após o trabalho. Em suma, não têm qualquer cidadania! Onde será esse quadro dantesco, digno das indústrias do século XVII ou XVIII, quando o capitalismo se assentou em cima do sangue, do suor, da vida dos trabalhadores?
Pois bem, infelizmente, esse quadro é o dos trabalhadores da limpeza urbana de Porto Alegre. Estive hoje, ao meio dia, acompanhado do serviço de imprensa da Casa; fotografamos, conversamos, em dois locais: no porão da Prefeitura e no DMLU do Gasômetro. Temos aqui as fotos que estão à disposição dos Srs. Vereadores. (Faz a exposição das fotos.)
Esses trabalhadores almoçam junto com suas ferramentas de trabalho, nos vestiários onde, à noite, são guardados os latões de lixo. Aqui (mostra a foto), no Gasômetro se não me equivoco, os banheiros não têm portas! No porão da Prefeitura, que mal tem dois metros de altura, os banheiros são alagados.
Essa situação de condições de trabalho incríveis ocorre hoje em prédios da Prefeitura, coexiste com problemas ainda mais sérios com a existência de uma fictícia cooperativa, a Cootravipa - Cooperativa dos Trabalhadores das Vilas de Porto Alegre - que na verdade é comandada por uma única família, que emprega esses trabalhadores, que não tem direito nenhum e que são pretensos “sócios” da cooperativa. Só que, na verdade, trabalha na limpeza urbana, sob o comando de capatazes do DMLU, nos prédios da Prefeitura, com os instrumentos da Prefeitura! E a Legislação Trabalhista é clara quando diz que o poder que contrata serviços de terceiros é responsável pelo que ocorra...
Não estamos acusando a Prefeitura, estamos acusando o fato, e pedindo a todas as Bancadas - especialmente a Bancada do Governo - para juntos enfrentarmos este problema. Só não colhi depoimentos no gravador que levei, pelo temor manifestado por alguns trabalhadores de perseguição, de serem demitidos a partir de amanhã.
Finalizo solicitando que esta denúncia seja verificada “in loco” pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, já que o art. 36 do Regimento, nos incisos 3, 4, 5 e 6, afirma, claramente, ser de sua atribuição evitar a transgressão dos mais elementares direitos humanos. E tenho certeza que é interesse desta Casa, que é interesse do Sr. Prefeito, da Administração Municipal, da Bancada Governamental, que nós superemos este problema. Essa Cooperativa todo mundo sabe que é fictícia, os direitos desses trabalhadores estão sendo burlados, e o problema têm que se enfrentado!
Eu agradeço a atenção de todos, e peço realmente o apoio! Não é uma crítica à Administração, é uma crítica ao quadro real e amanhã - estando ou não na atribuição de Vereador desta Casa - me disponho a acompanhar a Comissão de Constituição e Justiça, que deverá averiguar se estes fatos são reais ou não! Muito obrigado.”
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Face à gravidade da denúncia formulada pelo nobre Ver. Raul Carrion do PC do B, e considerando o encaminhamento e solicitação de que a Comissão de Justiça desta Casa, Comissão de natureza permanente, tenha exatamente, dentre suas atribuições, examinar, no âmbito do Município, qualquer lesão a direitos individuais e coletivos e tendo em vista a relevância do tema, eu solicito que V. Ex.ª na condição de Presidente desta Casa, deferisse de plano o Requerimento, a solicitação do Ver. Raul Carrion para que, imediatamente, a Comissão de Justiça possa atuar neste caso, como se encontra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Esta questão, proposta pelo Ver. Raul Carrion, penso que o que nós poderíamos fazer é instituir uma Comissão Externa com o sentido de que averiguássemos as denúncias, inclusive com a participação da Comissão de Justiça. Não sei se o Ver. Isaac mantém a proposição.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu não teria absolutamente nada a opor, em princípio, à posição da Verª Maria do Rosário. Ocorre que há uma disposição regimental no sentido de que, quando o assunto-tema está enquadrado nas atribuições de uma Comissão Permanente, a competência de averiguar é da Comissão Permanente. Por esta razão, fundamentado no dispositivo do Regimento, o Ver. Carrion invocou a Comissão de Justiça. E eu, exatamente, na condição de Presidente da mesma Comissão, me coloquei, se V. Exª deferir de plano o pedido, para tomar as medidas cabíveis.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Acho que a proposição da Verª Maria do Rosário está correta, porque transcende à Comissão de Justiça. Tem muito a ser visto. Nós partiríamos, agora, das fotografias trazidas pelo Ver. Raul Carrion, mas acho que uma Comissão Externa iria lá com muito mais autoridade, porque é a Casa que vai lá, ainda que a proteção dos direitos humanos cabe à Comissão de Justiça, como muito bem diz o Ver. Isaac Ainhorn. Mas há aspecto da saúde pública também. São várias as Comissões que estão envolvidas.
O SR. JOSÉ GOMES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é uma questão não só de encaminhamento mas de esclarecimento, também. A Bancada do PT está preocupada com este quadro mostrado pelo Ver. Carrion e estamos prontos, através da Comissão de Justiça, pelo que ampara o Regimento Interno desta Casa, dar andamento na averiguação, o mais breve possível. Acho que não poderia haver Comissão Externa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, pela explicação dos Srs. Vereadores componentes da Comissão de Justiça acho que fica contemplada a minha preocupação no encaminhamento que a própria Comissão dá.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos solicitar ao Ver. Raul Carrion que, por escrito, formalize, então, juntando os apanhados traquigráficos, normalmente, e nós, vamos encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça. Um Requerimento que acompanhe as anotações taquigráficas e as fotos, todo o material que V. Exª tiver em seu poder.
Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato em Comunicação de Liderança.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Pela minha condição de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul, eu tenho a pretensão de dizer que conheço, relativamente bem, o Estado do Rio Grande do Sul. E uma das constatações que todos nós gaúchos, fizemos de plano, é a precariedade do sistema rodoviário do Estado do Rio Grande do Sul. Temos muito poucas estradas pavimentadas e temos, por outro lado, estradas vicinais ou estradas não-pavimentadas em precaríssimas condições. E, particularmente, eu, que sou natural do interior do Estado, de Encantado, conheço muito bem a situação das estradas do Rio Grande, especificamente, na região do Alto do Vale do Taquari. Simplesmente, intransitáveis. Obras que se iniciaram há muito tempo se paralisou, com uma rapidez bastante grande e, hoje, nós não temos condições de transitar naquelas rodovias do Estado. O Sr. Governador do Estado apresentou o Projeto de Orçamento e através de Emenda da Assembléia Legislativa, foram retirados recursos significativos do DAER, e levados para outras atividades públicas, especificamente, a área de saúde pública.
Eu entendo que é uma questão de saúde pública a situação das rodovias do Estado do Rio Grande do Sul, principalmente, para aqueles que conhecem o nosso interior do Estado. E eu, particularmente, estive na semana passada em Encantado, nada mais nada menos do que um fiasco generalizado a estrada que sai de Encantado a Soledade, e uma série de outras daquela região. Intransitáveis. Se alguém fica doente, é melhor ir de carroça do que ir de carro, sem nenhuma dúvida. Eu acompanhei e estou acompanhando atentamente o Veto do Sr. Governador do Estado, aquelas Emendas que retiraram verbas da Saúde Pública. Não sou contrário à implementação de verbas da Saúde Pública, sou totalmente favorável. Agora, não se pode retirar recursos do DAER, sob pena de nós prejudicarmos ainda mais a situação do nosso Estado, que já é, simplesmente, muito ruim. Eu entendo e estou aqui exatamente para isso, Ver. Artur Zanella, entendendo que é necessário sim, eu espero que os Srs. Deputados Estaduais mantenham o Veto do Sr. Governador do Estado, no que diz respeito, especificamente, a esse tema.
Estou vendo alguns Vereadores aí, pensarem: mas o que este cara está falando em estradas rodoviárias se o nosso âmbito de atuação é Porto Alegre? Como gaúcho da colônia que sou, sei que Porto Alegre sobrevive, cresce, é pujante na medida em que há uma facilidade maior de deslocamentos, do centro do nosso interior para a nossa cidade de Porto Alegre. Então, é um tema de extrema relevância para o Município.
Portanto, eu me coloco favorável ao Veto do Sr. Governador, espero que não se retirem recursos do DAER, porque senão o nosso Estado que já está perdendo em relação a outros estados do País, graças a uma série de dificuldades... Uma das causas do empobrecimento do nosso Estado é justamente a falta de aplicações, de verbas nas melhorias das estradas do nosso interior. E, uma das causas do empobrecimento de Porto Alegre, também, são as dificuldades que têm os nossos compatriotas, nossos conterrâneos lá do interior de se dirigirem a Porto Alegre, especialmente naquelas regiões que não têm estradas asfaltadas.
Para o bem de Porto Alegre, para o bem do nosso Estado, é necessário, sim, que o Governo do Estado aplique recursos na área de rodovia no nosso Estado do Rio Grande do Sul.
É a minha colocação e espero que a Assembléia Legislativa venha a manter esses Vetos, que trarão benefícios ao Rio Grande do Sul e também a Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pelo Partido dos Trabalhadores, está com a palavra o Sr. João Verle.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero recolher duas questões que foram trazidas em Comunicação de Liderança a esta tribuna. A primeira, do Ver. Raul Carrion, para dizer que interessa à Administração Popular esclarecer esta questão, desde as instalações que os servidores do Município ocupam e pelo que ele expendeu aqui, há servidores que não estão recebendo todos os benefícios trabalhistas. São de uma cooperativa que é contratada pelo DMLU. Como contratante do Poder Público Municipal, nós temos responsabilidade e vamos averiguar, porque interessa à administração que essas questões sejam bem colocadas, sejam transparentes para que os servidores tenham melhores condições de trabalho, pois sabemos que a maior parte dos trabalhadores deste País não tem.
Em relação à questão colocada pelo Ver. Nereu D’Ávila, sobre a matéria publicada no jornal “Correio do Povo” e no “Jornal do Comércio”, referente ao reajuste dos servidores, à remuneração do Vice-Prefeito e do Prefeito, é evidente que há um equívoco. É preciso averiguar a origem deste equívoco. Quando se fez a discussão sobre a remuneração dos Vereadores, nesta Casa, ocupei a tribuna e quem me ouviu deve ter registrado que falei que nós achamos que os trabalhadores devem ser bem remunerados, e que os Vereadores desta Casa trabalham muito. Portanto, o vencimento não era, em nosso entendimento, excessivo. A matéria que saiu na imprensa, talvez, tenha relação com aquela hipótese levantada pelo próprio jornal “Correio do Povo” e pelo jornal “Zero Hora”, de que a remuneração iria ser noventa e tantos milhões, ou oitenta e tantos milhões. Isso não se justifica, porque esta Casa não poderia remunerar além daquilo que corresponde à Constituição Federal. Na reunião da Mesa com as lideranças ficou bem claro, saiu uma nota esclarecendo que a fixação dos 75% era para o mês de janeiro e que, mensalmente, se cumpriria o mandamento constitucional de que a remuneração dos Vereadores não poderia ultrapassar 75% do que ganham os Deputados Estaduais. Entendi que a questão estava resolvida e agora uma notícia reacende a questão, mas é evidentemente equivocada, porque não há como aplicar automaticamente os 68,28% que ganham os municipários à remuneração dos Vereadores, do Prefeito e Vice, em conseqüência, porque estamos cingidos ao limite de 75%. Acho que não há necessidade de muita preocupação porque o assunto é claro. Nesse sentido é o que eu queria dizer e tranqüilizar o Ver. Nereu D’Ávila. Não houve, na ocasião, e muito menos haveria agora manifestação nossa no sentido de retomar a discussão desse assunto, porque ele está bem equacionado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Partido Trabalhista Brasileiro se inscreve para um tempo de Liderança. Não está, no momento, a Liderança deste Partido.
Srs. Vereadores, queremos fazer um aviso, embora os Senhores já tenham recebido, nos gabinetes, instruções neste sentido, e já devem ter notado que existem crachás de identidade para os Srs. funcionários, tanto do quadro estável da Casa quanto os Cargos em Comissão. Esses crachás serão de uso obrigatório a partir do dia primeiro de abril. A partir desse dia, serão obrigatórios, inclusive os crachás dos Partidos políticos, que estão aprovados. Estamos solicitando que os Srs. Líderes encaminhem à Mesa a relação das pessoas que usarão os crachás. A partir de primeiro de abril não terão acesso às dependências da Casa com os privilégios de funcionário ou recomendados por partidos políticos as pessoas que não portarem os crachás.
De acordo com o art. 142, inciso VIII os partidos políticos poderão ter credenciados para participar, permanecer durante a Sessão Plenária, um Assessor. Nós vamos respeitar o Regimento Interno. É claro que há flexibilidade para que os demais Assessores individuais dos Vereadores, que vêm de forma rápida, passando pelo Plenário, devidamente identificados e com crachá, que cada um dos gabinetes vai receber, tenham acesso ao Plenário. Um só por Gabinete de forma temporária e um por Bancada, de maneira permanente durante as Sessões. Todos aqueles que estão ou queiram permanecer em Plenário deverão estar trajados tal qual os Vereadores são obrigados a estar trajados, tanto funcionários dos Gabinetes quanto os estáveis. Na galeria não é necessário, apenas no Plenário.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Existem as pessoas que os Gabinetes contratam, um “boy”, por exemplo, uma pessoa da família, que faz pequenos trabalhos e que não está no Quadro da Câmara, porque não existe este cargo. Como fica a questão do crachá?
O SR. PRESIDENTE: Estão enquadrados naqueles que deverão ser indicados pelos partidos políticos e terão crachá identificado assim: partido político. As lideranças deverão indicar, consultados os Srs. Vereadores, quais as pessoas que terão direito a este tipo de crachá.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Essas normatizações na nossa Casa são importantes. Este saguão que temos aqui deve ser para que os Vereadores possam atender aquelas pessoas que os procuram, mas não um saguão livre, como é hoje. Parece-me que seria - dentro das medidas que V. Exª está tomando, e que são fundamentais para a organização do nosso trabalho - que o saguão tivesse as duas portas laterais controladas ao acesso das pessoas, ao exemplo do que acontece na Assembléia Legislativa, para que quando tivéssemos que atender o nosso Assessor, ou qualquer um que viesse nos procurar, com a nossa autorização ali ingressasse, e nós fôssemos lá atendê-lo. Assim evitaria que os Assessores ficassem aqui no Plenário. Os próprios Seguranças nos avisariam de que o Assessor estaria nos aguardando e nós iríamos até o saguão atendê-los. Teríamos um espaço reservado durante as Sessões, para atendimento de casos de urgência, e da nossa Assessoria, sem criar qualquer tumulto aqui no Plenário. Fica a sugestão à Mesa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece as sugestões e vai tomar as devidas providências.
Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja, que utilizará o tempo de Liderança.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Bancada do PTB tem que fazer dois registros que são muito importantes.
O primeiro é o fato lamentável que ocorreu com o nosso colega de partido, o ilustre funcionário municipal, ex-Presidente do Sindicato dos Municipários, Dr. Darwin Ribas, que se viu envolvido nesse processo de violência que assola nossa Cidade. Ele foi obrigado a atirar numa pessoa que tentava invadir sua residência. Acabou matando esse cidadão e está envolvido, agora, num processo crime, fruto dessa realidade que estamos vivendo, de intranqüilidade nos lares. O colega Darwin morava há 32 anos, lá, e acabou tendo que se envolver, aos 60 anos de idade, nesse incidente lamentável. Temos certeza que colegas do PDS e das demais bancadas fazem, também, esse registro. Encaminhamos a nossa solidariedade ao colega pelo fato lamentável que jamais ele gostaria de ter-se envolvido.
O segundo aspecto é no sentido de prestarmos a nossa preocupação quanto as denúncias que, aqui, foram feitas em relação às condições de trabalho desses Vereadores, do nobre colega Raul Carrion. É um fato que preocupa a Bancada do PTB e foi motivo inclusive, de manifestação nossa em audiência, que a bancada teve com o Sr. Prefeito, em relação a essas cooperativas que, na verdade, exploram a atividade de limpeza urbana na Cidade, e pelo nosso conhecimento e até pela demonstração de alguns colegas de bancada, na oportunidade em audiência com o Sr. Prefeito, externaram a preocupação, porque algumas pessoas só se beneficiam, enquanto que a maioria passa todas essas necessidades que aí estão estampadas. Tem que ser revisto todo esse processo que envolve esta questão da exploração de mão-de-obra no Município para a limpeza urbana da Cidade.
Nós gostaríamos de fazer uma comunicação de um Projeto que ingressamos nesta Casa, projeto que visa a regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente. O dispositivo que garante às crianças e aos adolescentes o acesso à rede hospitalar, porque é garantido pelo Estatuto que a saúde é obrigação do poder público, da sociedade em geral, a toda criança e adolescente. Mas, na prática, nós temos visto os pais irem buscar o atendimento médico nos hospitais, e estes não terem o atendimento para as crianças e para os adolescentes, porque não têm leitos. No nosso projeto estamos determinando que cada hospital de Porto Alegre tenha 20% dos seus leitos reservados para o atendimento de crianças, que pelo Estatuto prevê até os 12 anos e adolescentes até os 18 anos, e também na regulamentação desse dispositivo federal, nós preconizamos que os pais tenham o acesso ao hospital para permanecerem com seus filhos, com as crianças até os 12 anos de idade para o tratamento médico. Por quê? Porque, conforme dados técnicos fornecidos pelos próprios clínicos, as crianças apresentam uma recuperação muito mais rápida, o que redunda em um menor custo para o hospital, quando estão acompanhadas dos seus pais. O que temos na rede hospitalar, lamentavelmente, é que os pais não conseguem ficar com os filhos para o tratamento de saúde, inclusive no Projeto de Lei nós temos assegurado este princípio e temos também assegurado que o hospital que não der vagas ao atendimento das crianças e dos adolescentes seja aplicada pena de multa e que os próprios Conselheiros Tutelares, que têm o poder legal de resolver os problemas da criança e do adolescente, possam, juntamente com o Município, perpetrar os autos de infração aos hospitais que não receberem as crianças. A realidade é que os Conselheiros Tutelares vão à rede hospitalar e lá, simplesmente, lhes é dada as costas, sem apresentar soluções. O Projeto busca, justamente, resolver esta questão grave que é o atendimento hospitalar e o respeito ao Estatuto da Criança, pois não adianta fazer uma lei federal - o Estatuto da Criança e do Adolescente - e dizer que a criança tem direito à saúde e a viver se não lhe damos as condições mínimas: que é o atendimento hospitalar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO MOTTA: Encaminho à Mesa um Requerimento, Sr. Presidente, no sentido de que haja uma inversão na ordem dos trabalhos. Passaríamos agora para a Ordem do Dia, sem seguida à Pauta, após, às Comunicações e, por fim, Explicações Pessoais.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Apenas para confirmar, Sr. Presidente, a Ordem do Dia de hoje é exatamente aquela que está no “espelho”, ou seja, só os Requerimentos, não há Projeto?
O SR. PRESIDENTE: Exatamente, Sr. Vereador.
Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Normalmente, não seria contrário ao Requerimento e, particularmente, até votaria favoravelmente, mas temos observado, Ver. João Verle, que sistematicamente não tem chegado matéria à Ordem do Dia para votação. Por que não tem chegado? Porque os projetos estão correndo Pauta. Então, penso que, neste momento, inverter a Pauta, Ver. Luiz Braz, deixa as Comissões sem trabalho, de uma certa maneira esse Projeto necessariamente tem que, primeiro, correr Pauta para, após, ir às Comissões, de onde ele vem ao Plenário. Este é o trâmite resumido de como os Processos são encaminhados aqui na Casa. O Executivo é o que mais tem interesse normalmente de que os Projetos corram Pauta. Eu acho que nós deveríamos manter a linha da discussão preliminar, tendo em vista a importância dos Projetos que estão aqui. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, alguns momentos atrás nós fazíamos belíssimos discursos dizendo o nosso amor por Porto Alegre. Nesse momento a Carris tem uma oportunidade de resolver um problema seu, a Carris é Porto Alegre, a Carris é parte da Administração desta Cidade, e acho que o esforço vale, nós temos que buscar uma solução, porque é um problema de prazo, não se trata de ter pressa por pressa, por querer ser mais inteligente ou mais rápido, não é prazo, se não for hoje não vai mais, não vai mais parcelar o débito do INSS, eu penso que nós precisamos fazer essa reunião de qualquer maneira. O PDS encaminha favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o Requerimento do Ver. João Motta de inversão da ordem dos trabalhos, considerando num primeiro momento a Ordem do Dia. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Conforme solicitação do Ver. Isaac Ainhorn solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): A verificação se faz, quando nós temos dúvida em qualquer resultado. Então, não tem cabimento se pedir verificação quando só dois votos foram contrários. Isso é protelar, apenas.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, isso não é uma Questão de Ordem e a Presidência defere o direito ao Vereador, é um direito regimental e todos os Vereadores que o solicitarem terão o deferimento desta Presidência.
O Sr. 1º Secretário procederá à verificação de votação do Requerimento do Ver. João Motta.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram SIM, 03 votaram NÃO e 01 ABSTEVE-SE de votar.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. João Motta.
(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Décio Schauren, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Raul Carrion e Gerson Almeida. Votaram NÃO os Vereadores: Fernando Zachia, Isaac Ainhorn e Pedro Américo Leal. ABSTENÇÃO o Ver. Artur Zanella.)
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como nesta e em outras Casas Legislativas, nunca tem um efeito sem uma causa, eu gostaria de perguntar a V. Exª se há alguma previsão de alguma Sessão Extraordinária que faça com que as pessoas tirem o “quorum” da Casa ou alguma coisa desse tipo?
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, eu, em particular, posso orientar a V. Exª sobre os assuntos que V. Exª pergunta nesta Questão de Ordem. De forma oficial, não.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.
(O Sr. 1º Secretário procede à chamada nominal.)
O SR. 1º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, a Mesa vai colocar em votação os seguintes Requerimentos: do Ver. João Motta, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para avaliar os efeitos da recessão e do desemprego em Porto Alegre e do Ver. João Verle, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 13/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
A Mesa informa que os trabalhos serão suspensos para que as Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação possam dar parecer conjunto ao PLE nº 13/93.
(Os trabalhos foram suspensos às 16h25min.)
O SR. PRESIDENTE (às 17h12min): Reabrimos os trabalhos da presente Sessão, dando seqüência aos nossos trabalhos.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1179/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/91, do Ver. Nereu D’Ávila, que autoriza o Executivo Municipal a cercar o Parque Farroupilha. Com Substitutivo.
PROC. 1512/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/91, do Ver. Nereu D’Ávila, que institui na Rede Municipal de Ensino Público de 1º e 2º graus, a disciplina “Educação Sexual”, e dá outras providências.
PROC. 2343/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/92, do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Av. Escrivão José Antonio Duarte um logradouro irregular localizado nos Bairros Sarandi e Ruben Berta.
PROC. 2444/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/92, do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Ruben Medeiros um logradouro localizado no Bairro Ruben Berta.
PROC. 0535/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre reajuste nas tarifas do transporte coletivo, acima do índice da inflação, no Município de Porto Alegre. Com Substitutivo.
PROC. 0621/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/93, da Ver.ª Helena Bonumá, que denomina Travessa José Carlos Dias de Oliveira um logradouro público, localizado no Bairro Centro.
2ª SESSÃO
PROC. 0600/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei Complementar nº 196, de 09 de fevereiro de 1989 e alterações posteriores.
PROC. 1900/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/92, do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua David da Costa Magueta o logradouro público conhecido como Rua Monte Castelo, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 0662/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 14/93, que autoriza a doação de uma área de terras ao Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB).
3ª SESSÃO
PROC. 0596/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 77/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que altera o “caput” do art. 51 da Lei Orgânica do Município. Com Emenda.
PROC. 2559/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 44/91, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que acresce inciso ao art. 24 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 (Código de Posturas).
PROC. 2318/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Maurício Rosenblatt um logradouro público localizado na Vila Petrópolis, Bairro Petrópolis.
PROC. 0568/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/93, que declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Reforço da Verdade.
PROC. 0700/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Herbert Caro um logradouro público localizado no Loteamento Vila São Caetano, no Bairro Teresópolis.
PROC. 0447/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/93, da Ver.ª Maria do Rosário, que denomina Sala Joaquim Felizardo a Sala da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. 1936/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 28/90, do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre o Instituto do Solo Criado no Município de Porto Alegre.
PROC. 1698/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/92, do Ver. Airto Ferronato, que cria, na Secretaria Municipal da Cultura, o Centro de Recepção, Triagem e Aproveitamento e dá outras providências.
PROC. 1654/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/91, do Ver. Artur Zanella, que permite o funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte na residência de seus titulares. Com Emenda.
PROC. 0981/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 73/92, do Ver. Artur Zanella, que altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 28, da Lei nº 2758, de 04.12.64. Com Emenda.
PROC. 1893/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/92, do Ver. Airto Ferronato, que altera a Lei nº 5624, de 18 de setembro de 1985, bem como as legislações posteriores e dá outras providências. Com Emenda.
PROC. 2317/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Almerindo Lima (Zangão) um logradouro público localizado na Vila Balneária Nova Belém, no Bairro Belém Novo.
PROC. 0356/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 05/93, que autoriza alienação de próprio municipal localizado na Rua Ari Barroso a Vitor José Guaragni e outros e dá outras providências.
PROC. 0663/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 15/93, que autoriza o recebimento de imóvel situado na Rua Dona Teodora, 1066, em pagamento de débito tributário da Empresa Josir Comércio Indústria e Participações Ltda., relativo a IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade.
PROC. 1745/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/92, do Ver. Artur Zanella, que autoriza o Poder Executivo a criar e a implantar a linha urbana de ônibus Restinga/Centro, via Estrada Costa Gama. Com Emenda.
PROC. 0526/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/93, do Ver. Airto Ferronato, que institui o Dia do Contador no âmbito do Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há uma série de projetos a serem discutidos, eu me aterei somente a um e, um breve comentário sobre o Projeto da Verª Helena Bonumá, que eu gostaria S. Exª desse uma reexaminada, porque dentro das normas legais está difícil de enquadrá-lo.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tratou-se, aqui, a questão da doação de um terreno ao DEMHAB, Departamento Municipal de Habitação, foi informado que esta doação vai ajudar - o Ver. José Gomes, por exemplo, foi muito enfático, outros Vereadores, também, Ver. Dilamar - a diminuir o déficit habitacional de Porto Alegre e foram feitas uma série de considerações sobre a questão dos favelados da Cidade, etc.
Então, Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, analisando o Projeto, dizer que este Projeto não vai diminuir o déficit habitacional de Porto Alegre em uma casa, uma! Porque aquilo que ali está previsto para a implantação da Vila Nova Santa Rita, Ver. Dilamar Machado conhece bem esta história, é para regularizar uma situação antiga. As casas já existem lá, Ver. José Gomes. O colégio que vai ser construído, já está construído, lá, há muitos e muitos anos. A Vila Nova Santa Rita foi implantada, lá, se não me engano, no ano de 1984, logo não altera em nada. Em 84, está me informando o Ver. Dilamar Machado. Então, há oito anos aquela vila já está implantada. Inclusive quem deu os recursos para a implantação daquela Vila está sentado ao lado do Ver. João Dib, que foi o ex-Governador Jair Soares, recursos dados pela Secretaria Extraordinária cujo Secretário, na época, era o Maranzom.
Mas, Sr. Presidente, foram colocados aqui uma série de números sobre os favelados de Porto Alegre, o déficit habitacional de Porto Alegre. O Ver. João Verle hoje no seu discurso falava nas melhorias que teve esse processo nos últimos anos. O que contrasta, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com as respostas a um Pedido de Informação feito ao Sr. Prefeito Municipal, por mim. E o Sr. Prefeito Municipal, Ver. João Verle, diz que ao contrário do que foi apregoado aqui, que diminuíram esses problemas. Diz o Prefeito Tarso Genro que no ano de 1981 o número de favelados em Porto Alegre era 171 mil favelados, hoje diz o Sr. Prefeito Municipal que o número de favelados é de 450 mil. E eu podia dizer até com uma certa tranqüilidade, eu fui Diretor do DEMHAB até o início de 82 e deixei 15% e hoje está 35%. O número de favelados hoje, afirma o Sr. Prefeito Municipal, é de 450.500 favelados. E diz o Sr. Prefeito Municipal mais ainda, Ver. Nereu, que aumentou na Cidade 127 mil habitantes e os favelados aumentaram para 279 mil. E estes favelados que habitavam, na época, 9,17 km², habitam hoje 10,67. O Sr. Prefeito Municipal conseguiu botar 279.081 favelados em um quilômetro e meio quadrado, está aqui escrito pelo Sr. Prefeito, ele botou 279 mil favelados. O IBGE por seu turno - estão aí colocando que o IBGE está identificando que as favelas avançam - diz que as favelas de Porto Alegre correspondem não aos 35%, que o Dr. Tarso Genro fala, mas sim 6,5%. Que o número de pessoas é 101 mil, com 24 mil domicílios. O Prefeito diz que tem mais de 100 mil domicílios e 450 mil favelados. Então, eu me pergunto como é que o Prefeito Tarso Genro assina uma informação desse tipo? Isto é completamente absurdo, não tem o menor sentido. Então, examinando os dados, ele apresenta que tem em Porto Alegre 218 favelas, Ver. Nereu. Diz o IBGE que são 69. Diz o Sr. Prefeito Municipal que o total da área ocupada por favelas em Porto Alegre é 10 Km². Só que ele esqueceu de somar 47 vilas sem a metragem. Das 218 vilas que o Prefeito mandou para cá, 47 não têm parcela. Logo, não tem como achar o total pelas parcelas. Mais ainda: eu não sei qual é o objetivo do Dr. Tarso Genro ao mandar essa informação, porque, olhando, se vê que ela está errada. Mas ele assina. Eu fico procurando saber que favelas são essas. Ele incluiu nas favelas de Porto Alegre, Ver. Dilamar Machado, todos os loteamentos do DEMHAB, menos a Nova Restinga e os edifícios, como se eu, o Ver. Dilamar, e todos aqueles que passaram no DEMHAB, fôssemos lá para construir favelas. Então está lá, para quem conhece: Nova Gleba, Passo das Pedras, Sarandi, Vila Mapa 1, Jardim Vila Nova ele não colocou, mas colocou Parque Santa Anita como favela. Então, que objetivo tem um Pedido de Informação desse tipo? É completamente sem sentido. E eu não consigo imaginar que o Dr. Tarso Genro não tenha uma assessoria que o informe de que há colégios, Ver. Dilamar. Todas as vilas do DEMHAB ele coloca que não têm colégios, não têm esgoto. Quem colocou o esgoto fui eu, no tempo que estava no DEMHAB. Todas têm esgoto. Não tem como pavimentar uma vila, sem que seja colocado esgoto.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já combinei com o Ver. Mário Fraga, Presidente da CUTHAB, porque nós queremos fazer um seminário aqui nesta Casa para que, afinal de contas, se saiba se são 6,5% de favelados em Porto Alegre ou se são 35%. Se aumentaram 279.000 favelados em onze anos, quando a população aumentou em 127.000 habitantes…
(Aparte inaudível do Ver. José Gomes.)
A Pauta estamos discutindo exatamente como V. Exª discutiu aquele dia o projeto de lei de doação do terreno em que V. Exª colocou uma série de considerações, como estou colocando neste exato momento. Mas esta doação do DEMHAB - encerrando - não tem nada a ver com os projetos habitacionais. Este projeto é para regularizar uma situação. A área já está sendo ocupada pelo DEMHAB, as casas estão construídas. Não melhora em nada a situação habitacional em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeira sessão de Pauta está o Projeto de Lei de minha autoria que dispõe sobre reajuste de tarifa no transporte coletivo, acima do índice inflacionário, no Município de Porto Alegre. Estamos buscando, através deste Projeto de Lei, que a Câmara se manifeste toda a vez que a proposta de aumento de tarifa de transporte coletivo esteja em patamar acima da inflação. Neste momento já há uma expectativa na Cidade para saber qual o índice de aumento da tarifa de transporte coletivo do PT, na Cidade de Porto Alegre. Espero que não seja um primeiro de abril em cima da população. Mas parece que o projeto, mesmo antes de ser lei, já está tendo um aspecto positivo, Verª Maria do Rosário, é que nós estamos na expectativa de que o aumento esteja contido nos patamares até o nível da inflação. Já teve um aspecto positivo e disto as excelências não tenham dúvidas. O Projeto entrou, a Câmara mostrou que está disposta a entrar neste debate e a repercussão já era. Se ficar no nível da inflação, nós aplaudiremos. Então é o que nós estamos buscando. Agora, entendemos o seguinte: esta Câmara tem que atuar preventivamente, Ver. Zachia, ou seja, toda a vez em que houver aumento acima da inflação a Câmara não pode estar fora do debate. Esta Câmara tem a responsabilidade, tem a co-responsabilidade em relação ao aumento da tarifa. Sim, o que estamos buscando através desse exame, conter os abusivos aumentos que têm sido praticados em cima da tarifa do transporte coletivo. Nós não queremos Ver. Hohlfeldt, não queremos Ver. Nereu D’Ávila, que a tarifa venha aqui para a Casa para ser debatida, a exemplo do que já estava sendo feito. Nós entendemos, Ver. Nereu D’Ávila, que nós temos que homologar a tarifa, quando for acima da inflação não homologá-la. E é simples, Ver. João Dib, resolver o problema que V. Exª colocou em relação a esse Projeto de que a esperteza da Administração Popular, o espírito atilado da Administração Municipal, “sedizente” popular, passaria a adotar de dividir os aumentos por quinzena, a fim de evitar que esta Casa passasse a examinar os aumentos com os índices da inflação. É não permitir que haja aumentos em prazo inferior a 30 dias. De 30 em 30 dias, acima da inflação vêm aqui para a Câmara para examinar, para verificar, porque que os aumentos estão chegando a esses níveis, Ver. Dilamar Machado. Mais uma vez, eu apelo ao estudioso e diligente Ver. Fontana, médico, mas que tem se especializado na área de transporte coletivo, ao lado de outros valores do PT, como o Ver. Antonio Hohlfeldt, que não consegue me responder a questão, porque é que a receita auferida com a venda antecipada do vale-transporte não é introduzida no cálculo do transporte coletivo. Quero saber por que a Administração Municipal não remete as respostas aos Pedidos de Informação dos Vereadores da Casa no prazo legal e regimental, no prazo orgânico, no prazo oriundo da Lei Orgânica, 30 dias, não basta nem o Presidente reiterar o Pedido de Informações. Eles não respondem, desrespeitando o Poder Legislativo.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando o Prefeito Tarso Genro e seu Secretário Nazareno tiveram nesta Casa, e logo depois, antes da reunião nacional dos prefeitos, ele deu larga publicidade na imprensa local, de que a partir daquele dia as tarifas aumentariam sempre no dia 1º de cada mês, e nunca, jamais, além do índice da inflação. Portanto, esta já é uma política que esta Administração assumiu diante da Cidade e não só a esta Casa.
O SR. ISAAC AINHORN: Daqui para frente, Ver. Almeida, porque até agora aumentou acima da inflação, e o registro da entrevista do Prefeito Tarso Genro não é verdadeiro, porque ele diz que nunca aumentou acima da inflação. Os dois aumentos praticados foram acima da inflação. Precisou o Ver. Clóvis Ilgenfritz invocar que ele respeitou a inflação setorizada. Vejam só que ginástica tecnocrática fazem alguns Vereadores para sustentar os aumentos acima da inflação que o PT vem praticando à frente da administração da Cidade de Porto Alegre, repetindo a política do Prefeito Olívio Dutra, repetindo.
Agora, o Prefeito Tarso Genro anuncia que a partir do dia 1º, não será superior à inflação. Eu não quero dizer “vale dizer” que depois que o meu Projeto entrou, que ele resolveu mudar. Não. Absolutamente. Seria muita pretensão deste Vereador. Mas, de qualquer modo… Eu não sei, mas acredito que todos os Vereadores irão gostar, que o patamar seja a inflação. E assim, nós vamos aprovar o Projeto e vamos ficar atentos, fiscalizando. Acima da inflação, nós vamos examinar. O Projeto está no processo de amadurecimento, que já está surtindo efeitos. Eu acredito que não é este Vereador, mas o Projeto que está produzindo resultados. Havia dois Vereadores que me pediram apartes, o Ver. Pedro Américo Leal e o Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Antonio Hohlfeldt fica me devendo a explicação de por que o PT não introduz no cálculo, não leva em conta a receita antecipada do vale-transporte. Eu sei que o Vereador tem uma explicação, mas aquela do Ver. Dib não me convence. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como eu sabia que o Ver. Isaac Ainhorn iria lançar um desafio e não iria dar no espaço de tempo, eu já havia me inscrito, de maneira que posso responder às duas questões do Ver. Isaac Ainhorn. Uma delas escapa à questão da Pauta, eu apenas quero me solidarizar com o Ver. Isaac e dizer que nós estávamos, justamente, conversando com o nosso embaixador e ele nos dava o relato de que hoje de manhã houve uma reunião na assessoria do Sr. Prefeito para encaminhar essa questão de prazo de IPIs, eu assino embaixo da sua reclamação e de tantos outros Vereadores.
Mas a questão do vale-transporte, dentre outros tantos problemas, Ver. Isaac, quando eu assumi a Secretaria, dentre tantas outras medidas em torno do vale-transporte, eu preconizava, em primeiro lugar uma disputa legal na interpretação da Lei Federal, no sentido de verificar se a Lei Federal, efetivamente, entrega ou não a exploração do vale-transporte, exclusivamente às empresas particulares, às permissionárias privadas que atuam no sistema. Infelizmente não foi a Prefeitura de Porto Alegre quem decidiu, mas foi o Poder Judiciário quem decidiu a favor dos permissionários, porque nós não temos a figura de concessão, temos a figura apenas da permissão, no sistema de transporte. Foi o Poder Judiciário quem interpretou, e cabe exclusividade do vale-transporte às empresas permissionárias.
Todos os Srs. Vereadores irão lembrar que, durante o período da intervenção, nós enfrentamos na prática esse sistema, criamos a venda paralela do vale-transporte, instituímos um posto de venda com a participação da PROCEMPA; ali na antiga CEPAL, na Av. André da Rocha, investiu-se fortemente nisso, e hoje está sendo usado pela FESC, que é um prédio público municipal. Mas, infelizmente, foi o Poder Judiciário quem deu exclusividade às permissionárias, e isso virou um dos grandes cacifes de negociação, que a Prefeitura de Porto Alegre tinha. Por que o que nós tínhamos feito? Nós tínhamos que devolver esse serviço às empresas. Os Srs. Vereadores lembram que foi agora, dia 31 de janeiro, que se completou, inclusive a reunificação de fichas vendidas do vale-transporte, porque tínhamos duas fichas de vale-transporte paralelas.
Infelizmente, não há o que discutir com o Poder Judiciário. Eu não gosto dessa decisão, mas o Poder Judiciário está acima do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
A segunda questão é em decorrência dessa. E, nesta, eu acho que a Administração tem parte de culpa, não há por que esconder. Quando eu Secretário propunha - aliás atendendo posição, inclusive, de muitos Vereadores daqui, de situação e de oposição - a negociação para se terminar todo aquele episódio da intervenção, com vantagens para o Município e para o usuário... É evidente que em maio, junho de 89, nós tínhamos cacife para fazer uma boa negociação com a SMT. Quando se fechou a negociação, um ano depois, quando os meus companheiros, que me substituíram na SMT, entenderam que eu tinha razão naquela posição, pública e notória - todos os Vereadores conhecem a história -; o próprio Partido, os companheiros da Administração fizeram a autocrítica nessa questão. Evidente que nós não tínhamos o mesmo cacife, ainda mais premidos com a decisão do Judiciário, contrária a nossa. Resultado: eu quero pensar em voz alta; eu não sei até que ponto Ver. Isaac Ainhorn, a Prefeitura tem controle efetivo da venda de vale-transporte. E eu vou lhe dizer o porquê.
Terceiro item Vereador, minha proposta era e continua sendo de que a Prefeitura, mesmo não tendo a exploração direta do vale-transporte, poderia fazer uma legislação municipal específica que seria a seguinte: um controle objetivo do número de fichas máximas vendidas por empresa e por pessoa, em um prazo determinado. Tal como se faz com a passagem escolar, ou seja, a empresa interessada em adquirir o vale-transporte deve, em primeiro lugar, cadastrar o funcionário, mostrando a sede da empresa, onde mora o cidadão, em conseqüência quantos ônibus ele pega. Na somatória ela tem um cálculo final de quantas fichas do vale-transporte, com base de 50 ou de 100 vão ser usadas. Só pode fazer aquisição a cada trinta dias. O mesmo sistema da passagem escolar. Infelizmente, durante os apenas nove meses em que eu estive na SMT, eu não consegui convencer a Procuradoria do Município de que isto era, juridicamente, viável. Depois, saí. Não sei a situação. Mas eu continuo acreditando que isto é legal, viável, do ponto de vista do sistema, e nós resolveríamos as especulações que nós temos, quando às vésperas de um aumento de tarifa todo mundo sai correndo para buscar vale-transporte e nós ficamos com o vale-transporte girando vários dias. Se é bom para o empresário particular, ou se é bom para a ATP, porque ela fica com o dinheiro depositado, em caixa, rendendo, é péssimo para o sistema de transporte coletivo, porque fica com uma ficha defasada. Isso eu continuo achando, tanto quanto achava, na ocasião em que eu fui Secretário.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a última parte da resposta de V. Ex.ª me agrada mais porque, embora eu tenha uma simpatia teórica pela idéia de que cabe ao Poder Público fiscalizar, comercializar o vale-transporte, a Lei Federal estabelece que são as operadoras que o comercializam.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: No meu entendimento, só se tivéssemos a figura da concessão, como tem hoje em São Paulo a CMTC, a operadora é a empresa pública e ela, então, faria o controle disso tudo. As outras seriam, apenas, as que estariam autorizadas a trabalhar.
O Sr. Isaac Ainhorn: Mas, eu acho o seguinte: como o vale-transporte é um elemento do sistema e todo recurso do vale-transporte é do sistema, a receita auferida também é do sistema. Infelizmente, nós sentimos a dificuldade que o Poder Público tem, mas não deveria tê-la, de fiscalizar, de ter conhecimento dos recursos oriundos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu concordo com essa questão.
O Sr. Isaac Ainhorn: O quanto rendeu, que não é colocado no preço da tarifa, ele representa 0,001 ou representa 10 (dez), não interessa. Alguma coisa ele repercute.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O seu comentário é procedente. Eu só acho que a Prefeitura, qualquer Prefeitura, perdeu esse poder e, evidentemente a ATP faz o seu jogo, na medida em que a ATP tem o monopólio do vale-transporte e certamente se a Prefeitura entrar com uma ação jurídica, junto ao Banco Central, V. Exª sabe qual vai ser o resultado. Vai ser negado também.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Peço para o orador da tribuna encerrar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O Presidente está me pedindo a suspensão, Ver. Isaac, mas acho que nós temos tempo para continuar a polêmica. O seu Projeto está na Pauta e o Senhor sabe que eu não fujo da polêmica e a gente continua esse debate nas próximas Sessões. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Inscrito, em Pauta, para discussão o Ver. Clóvis Ilgenfritz. Não está presente.
Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos um projeto na Pauta e que nos parece de extrema importância apresentar. É um Projeto de Resolução denominando Sala Joaquim Felizardo a sala da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Queremos dizer que, do nosso ponto de vista, essa homenagem que prestamos não é só realizada em nosso nome, mas no nome de diversos Parlamentares desta Casa que já se posicionaram em apoio ao projeto de resolução com o qual pretendemos homenagear um dos maiores homens públicos nascidos nesta Cidade, com uma vida extremamente ligada à luta democrática, aos direitos do nosso povo e ao resgate da história de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul.
Joaquim Felizardo, que desde os 14 anos era liderança nas portas de fábricas, no movimento estudantil, na Escola Júlio de Castilhos, enquanto Presidente do seu Grêmio; Joaquim Felizardo que aprendeu muito sobre armas e violência quando foi cassado e preso em 1964 e 1968, com os Atos Institucionais AI-1 e AI-5, e que nunca deixou de ser um homem carinhoso e ligado ao que existe de mais profundo na luta do nosso povo por seus direitos.
Essa homenagem que queremos fazer a este que foi o primeiro Secretário Municipal de Cultura de Porto Alegre, queremos fazer indicando o seu nome como nome da sala da Comissão de Educação e Cultura. O nosso objetivo é resgatar, acentuar, a disposição que esta Comissão tem de ser palco de amplos debates na defesa da valorização da cultura e da educação no nosso Município. Estamos fazendo essa homenagem, e protocolamos em continuidade uma solicitação para que seja enviada à Câmara Federal uma proposta de apoio para a votação imediata da Lei de Diretrizes e Bases. Esta Casa, que pretende - com certeza com o consentimento de todos os partidos - destinar o nome de tão ilustre personagem da vida da nossa Cidade à sua sala da Comissão de Educação e Cultura deve se posicionar neste momento quanto à votação no Congresso Nacional da Lei de Diretrizes e Bases. Esse que é um projeto apreciado, discutido, elaborado por toda a sociedade brasileira, pela comunidade escolar e pela comunidade acadêmica do Brasil, e que tem encontrado tanta dificuldade naquela Casa de ser aprovado e dar a feição democrática que pretende a educação nacional. Queremos dizer que essa iniciativa coloca a necessidade, num momento em que já se reforma a Constituição, de que ela seja aplicada em toda a sua extensão num projeto que preveja, ensino público regular, condições especiais de atendimento às crianças carentes e deficientes, liberdade de ação sindical aos professores e funcionários, gestão democrática da escola pública, verba pública para escola pública. De um modo geral, contempla a sociedade brasileira com uma proposta de lei que é bastante avançada, portanto, é fundamental que passe em nosso Congresso Nacional.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Gostaria de parabenizá-la pela sua iniciativa. V. Exª expressa, com essa sua iniciativa, um sentimento generalizado. Não importa se a iniciativa foi de “A” ou de “B” e, por isso, a parabenizo. Antecipou-se numa iniciativa que outros, tenho certeza, gostariam de fazer. V. Exª está de parabéns. Será, sem dúvida, uma sala de cultura, de debates, de bom humor, como gostava o Professor Felizardo.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Quero agregar o meu nome. Embora adversário político admirava esse homem. Debati inúmeras vezes com ele e encontrei sempre, além de uma competência, uma elegância raríssima. Só não fui ao seu velório, porque não me encontrava em Porto Alegre. E muito lastimo por isso. Quero deixar o meu nome agregado a essa sua iniciativa, com muita honra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Agradeço a V. Exas pelos apartes.
Realmente, essa homenagem que vamos prestar é uma homenagem que unifica a Câmara de Vereadores, uma vez que foi o Prof. Joaquim Felizardo, e continua a ser entre nós, o homem que teve, durante a sua vida, esse sentimento de unidade, de lealdade com a verdade e de compromisso com aqueles que lutam pelos direitos mais elementares de vida. Nesse sentido, contamos com o apoio de V. Exas para aprovação deste Projeto de Resolução. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho à tribuna pelo debate fecundo nesta tarde, que estabeleceram no Plenário o Ver. Isaac Ainhorn e o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pedi um aparte a V. Ex.ª, porque não tive oportunidade de comentar com a Verª Maria do Rosário sobre a sua justa homenagem ao Felizardo. Eu tenho um temor, Vereadora, de que pela Lei Complementar nº 72 art. 3º, que diz: “é proibida a duplicidade de logradouros, ou equipamentos públicos, com a mesma denominação”, que V. Exª, ao homenagear o Sr. Joaquim Felizardo com a sala aqui, elimine a possibilidade de que ele seja homenageado com uma rua, com uma avenida, porque não pode haver, como diz aqui, equipamentos públicos e ruas ao mesmo tempo com o mesmo nome. Muito obrigado.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu dizia, então, sobre esse Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, que sempre que o aumento da passagem ultrapassar a inflação, a Câmara participaria do processo. Eu quero dizer que lamento a ausência do Ver. Isaac, mas eu já tinha um Projeto, de 27 de fevereiro de 92. Portanto, já completou um ano. E eu, agora, desarquivei. O Projeto pretende trazer para a Câmara a participação no debate, através dos caminhos normais. A iniciativa parte do processo normal de pedido da ATP, que o Prefeito envia ao Conselho, e o Conselho, naturalmente, com a sua planilha, antes que vá ao Executivo, mandará à Câmara. Este Projeto, então, desarquivado agora, está tramitando como substitutivo do Projeto do Ver. Isaac, que é recente e o Ver. Isaac nem sequer consultou seu colega de Bancada, que sou eu, para adentrar com seu Projeto. Além de sua atitude tremendamente antiética, meu Projeto tem mais de um ano na Casa, honrado, inclusive, com parecer do ilustre Ver. Antonio Hohlfeldt, favorável. S. Exª, como acabou de demonstrar há poucos instantes na tribuna, entende muito de transportes, e tem uma opinião que é vencedora no seu próprio Partido, portanto, é uma opinião respeitabilíssima dentro do processo. Como acabamos de verificar pela discussão e pelas informações do próprio PT, o Sr. Tarso Genro, dando entrevista à Rádio Guaíba, já havia dito, e a Bancada ratifica, que S. Exª não mais ultrapassará os índices da inflação. Assim, o Projeto do ilustre Ver. Isaac é inócuo e sem nenhum efeito prático. Nosso Projeto é mais amplo, antigo, ético e está dentro daquilo que fortalece a Câmara, pois não adianta vir para cá um Projeto de vez em quando.
A Câmara é um poder que tem que participar séria e responsavelmente das coisas. O Ver. Pedro Ruas, outro dia, fez um pronunciamento brilhantíssimo, ao final de uma tarde - lamento que havia poucos Vereadores no Plenário - em que S. Exª lembrou com muita profundidade e perspicácia que a Câmara não pode novamente avocar a si - caso fosse aprovado meu Projeto - para fazer um leilão aqui, como havia antigamente. E foi por isso que o Projeto saiu daqui. Os Vereadores aprovaram a saída da participação da Câmara, através do Projeto do Ver. Guatimozim, porque havia um leilão. Depois desses leilões, como disse muito bem o Ver. Ruas, houve uma planilha de cálculos feita pelo ex-Prefeito Collares. O Ver. Pedro Ruas pretende apresentar uma Emenda ao nosso Projeto, onde constará que aqui na Câmara vai haver um estudo dentro da metodologia de cálculo para que não se fique insistindo no mesmo erro de, demagogicamente, afirmar que devemos baixar para seis, cinco e agora a passagem seria quatro. Aquele que colocasse menos, iria faturar mais com a opinião pública. Não desejo isso, jamais desejei. Minha maneira de agir nunca foi essa. Eu, se estivesse aqui, votaria com o Ver. Cleom, porque, naquele momento, a Câmara não tinha mais condições de participar do processo, mas hoje, ao contrário, a Câmara tem condições de participar. Por isso, eu retirei o Projeto, recoloquei na Pauta. Tem que participar, porque a ATP pediu CR$ 8.000,00, na última passagem; no Conselho, foi opinado CR$ 7.250,00 e o Prefeito deu CR$ 7.000,00. Fica, então, perante a opinião pública, a ATP como ambiciosa e voraz para ganhar mais; o Conselho, acompanhando o Executivo, como conciliador, não muito válido; e o Prefeito fica de bonzinho, porque ele diminuiu, usou a teoria do bode, ameaçou com CR$ 8.000,00 e deu CR$ 7.000,00, só que o sete mil é altíssimo, mas o Prefeito ficou como herói. Acho que a Câmara tem que participar responsavelmente, está em condições de participar.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o espaço dado por V. Exª. Gostaria de dizer que a minha opinião é a mesma que eu tinha há seis anos atrás, pela qual me bati, pela qual votei e pela qual novamente me expressei no ano passado, enquanto relator do Projeto de V. Exª. Eu acho, a não ser que haja uma opinião contrária de Bancada, que seria muito bom que voltasse para cá, essa decisão. Acho que tivemos saldos positivos, ao contrário do que alega o Ver. Dib, nós temos um quadro pelo qual se demonstra que a passagem, quando foi fixada nesta Casa, acabou sendo fixada sempre em valores menores do que aqueles propostos originalmente, houve vantagem, de qualquer maneira. Acho que, com a Emenda do Ver. Pedro Ruas, vai ter um bom encaminhamento, ou seja, se nós vamos trabalhar com a planilha, eu estou muito tranqüilo, eu confio no meu Secretário de Transportes. Se ele está trabalhando direito, nós vamos, apenas, ter que ratificar, mas vamos assumir uma responsabilidade conjunta Legislativo e Executivo. Então, eu estou muito tranqüilo quanto a essa questão e mantenho a minha posição.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu encerro, dizendo que usei a palavra leilão, mas o Ver. Antonio Hohlfeldt desmente, dizendo que não havia leilão nenhum. O Ver. Isaac, que gosta de usar muito a palavra leilão, está, agora, conseqüentemente, esclarecido de que não era leilão. A Câmara judiciosamente já participou e está aparelhada neste momento para participar novamente. Eu agradeço a tolerância da Mesa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
Com a palavra, o Ver. Eliseu Santos.
O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois de um dia estafante de trabalho nosso, no dia de aniversário da cidade de Porto Alegre, estou preocupado com a saúde pública da nossa Cidade.
Venho humildemente trazer uma alternativa para melhorar as condições dos serviços de saúde do Município, do Pronto Socorro e dos postos de saúde. Quando não muito distante, os aposentados, cujo representante nós temos um colega, foram aos tribunais em busca do seu direito, do famoso reajuste dos 147%, foi ouvido em alto e bom som “que a Previdência não poderia pagar esse reajuste porque entraria em período de falência”. Nós discordamos e vamos trazer dados que provam que a Previdência não busca ou não tem meios de estancar as suas verbas, que são mal usadas, que são perdidas. Hoje, quando os necessitados vão aos postos em busca de medicamentos, também se ouve a resposta de que não há verba para comprar medicamentos. E nós estamos trazendo um Projeto para esta Casa que, ao nosso ver, trará à Prefeitura uma quantidade boa de dinheiro. Nós ouvimos, poucos dias atrás, que a Prefeitura informava que não havia verbas, Ver. Dilamar Machado, para o vale-refeição. Esta verba existe. É que a Prefeitura ou a Secretaria da Saúde, não digo que somente nesta Administração, não só na passada, mas de muitos anos, por incompetência ou falta de organização, tem deixado escapar de suas mãos uma quantia muito grande de recursos.
Eu tenho um cálculo aqui, depois vou especificá-lo a V. Exas. A Prefeitura perde, por dia, cerca de duzentos e vinte milhões de cruzeiros. O que está acontecendo? Existem empresas seguradoras ou empresas de saúde privada que estão enriquecendo às custas do dinheiro do povo, estão enriquecendo às custas do dinheiro operário, e estão enriquecendo às custas do dinheiro do aposentado. O que acontece? Se uma pessoa possui um contrato com uma empresa de saúde privada, seja Golden Cross, seja Bradesco, seja Itaú - nos últimos tempos surgiram muitas empresas – o associado que possui um contrato com uma dessas empresas, ele vai ser atendido no Hospital de Pronto Socorro e lá recebe a assistência, muitas vezes, uma tomografia, cirurgia, exames ambulatoriais, transfusões. Depois de dois ou três dias, ele recebe alta e o Hospital de Pronto Socorro não cobra um centavo destas empresas de saúde privadas. Empresas estas ficam felizes. Eu tenho certeza de que a Golden Cross e outras empresas batem palmas por esta desorganização. E quem paga é o povo. É o dinheiro dos impostos que está financiando o Hospital de Pronto Socorro.
Nós sabemos que no Brasil existem 17 milhões de automóveis que pagam seguro obrigatório, numa média de 200 mil cruzeiros e dá um quantia de 3 trilhões e 400 bilhões de cruzeiros, uma fortuna. E essas empresas seguradoras estão enriquecendo às custas da desorganização, não só da Prefeitura, mas da própria Previdência. Quando uma pessoa é atropelada em via pública, ela é encaminhada ao HPS, é atendida, são gastos materiais e exames e, quando a pessoa sai, o HPS não cobra nada, e aquela quantia do seguro obrigatório fica no bolso da seguradora. É uma história muito triste, de aconchavos.
Há alguns anos atrás - eu fiz esse estudo - o acidentado do trabalho estava segurado pelas companhias de seguro, depois, por um “canetaço”, esse seguro passou para as mãos do Governo, mas, para compensar essas seguradoras, foi criado esse seguro obrigatório de veículos que tem enriquecido as empresas seguradoras. Os hospitais que conheço - Grupo Hospitalar Conceição, Pronto Socorro da Zona Norte, Hospital de Pronto Socorro e outros - não cobram essas despesas das seguradoras. Então, quem está financiando? É o dinheiro do povo.
Portanto, estou trazendo a esta Casa um Projeto em que o Município de Porto Alegre cobrará, pelo atendimento prestado no Hospital de Pronto Socorro e Postos de Saúde, pela ordem, das companhias seguradoras, das empresas de saúde e órgãos públicos, respectivamente. O segurado doente deverá ser atendido, mas não pagará, pois uma equipe perguntará: “Qual o convênio que o senhor tem?” e cobrará. Pois, nós, o povo de Porto Alegre, é que estamos pagando e, cada vez mais, ouvimos que não tem remédios, que não dá para montar um posto, que não tem nem dinheiro para pagar um vale-refeição.
Enriquecemos empresas privadas de saúde que, num espaço de três anos, surgiram num número muito grande, um banco, quando entra nessa, não entra para perder. Jamais um Itaú ou um Bradesco vai entrar na Saúde Pública para ter prejuízo. Eles vêm para explorar, porque sabem que existe uma desorganização muito grande nesta área. Estou mandando um telex ao Ministro Antônio Britto, colocando essa nossa idéia, para que a Previdência cobre dessas empresas seguradoras. É muito fácil, é só olhar no bilhete do seguro o CGC da empresa seguradora e cobrar, abater da despesa. Chega de o povo brasileiro pagar impostos e enriquecer meia dúzia.
Trago este Projeto. Peço a ajuda dos companheiros, para que possamos estancar esta torneira que está trazendo prejuízo à saúde pública e enriquecendo meia dúzia de vigaristas aí.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Eliseu Santos, acho que colaboro com V. Exª, porque, na condição de Advogado, durante alguns anos trabalhei na cobrança de seguro obrigatório de veículos automotores. Na realidade eu dou razão a V. Exª com relação às empresas como Golden Cross, UNIMED, Bradesco Seguro.
Sobre a questão do seguro do automóvel, ele existe e dá cobertura ao motorista e aos passageiros transportados, no caso de morte ou invalidez permanente que inviabilize a possibilidade de trabalho da pessoa lesionada. E neste caso eu não tenho nenhuma procuração e nenhuma simpatia por empresas de seguro, embora eu seja um segurado, sempre que posso, em tudo. Mas, neste caso, as empresas cumprem, rigorosamente, até porque a SUSEPE está sempre em cima. Tanto da morte, quanto invalidez permanente.
Não está incluído no seguro do automóvel a assistência médico-hospitalar…
O SR. ELISEU SANTOS: Está, sim, despesas médicas, eu tenho esta Lei.
O Sr. Dilamar Machado: Desde que haja lesão e não é o Pronto Socorro que pode cobrar isto. Quem vai cobrar é a vítima do acidente que vai pegar a despesa médica que ela pagou ou que deve, e cobrar da companhia de seguros.
O SR. ELISEU SANTOS: Mas quando ela não paga quem paga é a previdência, quem paga é o povo dando vantagens a estas companhias de seguros. E eu falei, aqui, existem verdadeiras quadrilhas. A polícia já desbaratou uma quadrilha de vigaristas que estavam enriquecendo aqui na Cidade de Porto Alegre, somente na porta do Pronto Socorro, atacando estas pessoas e levando-as de carro em alguns ambulatórios fajutos, dando recibos frios e cobrando das companhias de seguro. Isso já aconteceu aqui em Porto Alegre.
Então eu peço a colaboração dos companheiros para que a Prefeitura de Porto Alegre, o Estado e a Previdência vejam neste Projeto, aqui, uma maneira de nós ajudarmos a saúde pública. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt. (Ausente.) A seguir, o Ver. Clóvis Ilgenfritz. (Ausente.) Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, por cessão de tempo do Ver. João Motta.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não pretendia ocupar este tempo, mas como não consegui dar o aparte ao Ver. Nereu D’Ávila e como S. Exª referiu-se ao termo leilão, eu queria dizer que se leilão houve, foi para baixo. Eu entreguei a V. Exª, agora, um quadro em que consigo identificar algumas vezes em que esta Câmara de Vereadores votou o preço das passagens. E há duas coisas que sempre foram colocadas: primeiro, que a Câmara demorava para aprovar; segundo, que a Câmara subia a passagem encaminhada. Estou mostrando, neste quadro, que nos processos que consegui identificar neste momento, temos um de 85, que entrou no dia 21 de fevereiro e foi publicado no dia 27, isto é, demorou seis dias. O Prefeito, à época, pedia - vou fazer o convencional, que é o mais completo - 630 cruzeiros para a passagem e a Câmara deu 540 cruzeiros, uma diminuição de 14%; em 85, foi pedido, no dia 4 de março, o preço de 668 cruzeiros e a data de aprovação foi dia 8, isto é, demorou quatro dias para a Casa aprovar, e foi concedido 590 cruzeiros. Houve uma diminuição, na Câmara, de 11%. Em 85, a convencional solicitada no dia 23 foi aprovada no dia 30 e o valor solicitado foi 985 cruzeiros, e a Câmara concedeu 900 cruzeiros, isto é, 8,63% abaixo; em 85, o encaminhamento de 1724 para a convencional, no dia 25 de novembro, aprovada no dia 12 de dezembro, isto é, foi a que demorou mais, só que nesse dia, não foi indicação da Prefeitura, os empresários entregaram diretamente o pedido na Prefeitura, que transferiu para cá o pedido e a convencional, que era 1724, virou 1600, baixando 7%. E o primeiro Processo após a passagem para o Executivo novamente, o convencional em 21.1.87 foi aprovado nove dias depois, no dia 30.1.87. O pedido foi de 2,90 e foi aprovado 2,90. Foi a última fixação de passagem que fizemos. Significa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que aquilo que dizem que a Câmara demora muito e traz problema, não é verdade.
Segundo, a informação que sai de que a Câmara aumentava acima do que era pedido, também não é verdade. Quando fui e depois que saí da função de Secretário dos Transportes, a Câmara sempre baixou o preço das tarifas.
Esse é o meu testemunho. E, agora, fiz um Pedido de Informações ao Sr. Prefeito, para me definir todas as concessões, porque não estou encontrando os processos aqui nesta Casa.
Mas, eu, pessoalmente, sou contra a transferência desta fixação para a Câmara Municipal, porque as pessoas que não querem que venha para cá plantam as notícias, dizendo que vai haver leilão, negociata, como o Ver. Isaac Ainhorn, há pouco, confirmou. Ele, que não está aqui - vou mandar uma cópia para ele - diz que nunca votou a tarifa e é contra a transferência deste poder da Câmara para o Executivo.
Quero dizer com todas as letras: o Ver. Isaac Ainhorn votou as passagens porque quando Alceu Collares se elegeu Prefeito, levou para as Secretarias diversos Vereadores, e o Ver. Isaac Ainhorn votou como Vereador Suplente. E mais, ainda, só para lembrar historicamente, não houve uma lei do Ver. Cleom Guatimozim, foi uma emenda. Quando se criou a planilha de cálculos, veio um projeto de lei, o Ver. Cleom Guatimozim disse que, como havia uma planilha, não tinha por que estar nesta Câmara. Essa emenda foi de volta. O relator-geral foi o Ver. Isaac Ainhorn. Quem levou de volta para lá foi o Ver. Cleom Guatimozim, Líder do PDT e o Ver. Isaac Ainhorn, que levaram de volta.
Então, Srs. Vereadores, não quero que venha para cá, porque não temos condições de calcular esta tarifa de uma forma mais adequada que o Poder Executivo. Nós não temos os computadores que eles têm, nós não temos todo o sistema de controle, que não é o problema somente dos custos, mas principalmente do problema das viagens. E depois nós levamos uma culpa, quer dizer, eu estou aqui seis anos depois explicando que nós baixávamos as passagens. O Ver. João Dib disse que sobe, sobe, nunca subiu, sempre baixou. Eu sou contra por causa disso, porque eu não fui eleito com essas condições de analisar essa passagem. Quando foi votada a primeira passagem, Ver. Américo Leal, tinha centenas de pessoas aqui, nós baixamos as tarifas e para sairmos daqui da Câmara de Vereadores teve que ser chamada a Brigada Militar. Eu que votei para baixar a tarifa saí com oito brigadianos do meu lado. E eu não digo quem é que insuflou isso, porque eu disse para o Ver. João Motta que eu não iria atacar ninguém do PT. Porque na época quem insuflou, na verdade, era do PDT e hoje está trabalhando em Caxias numa fábrica de carrocerias. O autor da Lei, Ver. Américo Leal, o Ver. Werner Becker quer ia sair como herói, ele saiu perseguido pela multidão, se alojou nas Lojas Americanas, e até saiu uma fotografia dele mordido por um cão. Então, cada vez que nós votávamos as tarifas a Brigada Militar tinha que fazer proteção para a Câmara. E é por isso que não quero que volte.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer Vereador que a argumentação de V. Exª foi perfeita, quer dizer que a Câmara historicamente comprova, e V. Exª me deu a cópia aqui, a Câmara sempre beneficiou a população de Porto Alegre. A acusação que havia é que o leilão era para baixo. Agora, a verdade é a seguinte: é que então a Câmara ficou na história de Porto Alegre como um fator ponderado para a população e é isso que eu quero novamente. E mais, naquela época, Vereador, perdoe-me, mas antes do Prefeito Collares não havia oficialmente planilha. Havia, é claro, cálculos de pneus - isso sempre houve. Agora nós temos muito mais condições técnicas de fazer o que o Conselho, o que o Prefeito faz, fazer um corte político. Porque só o Prefeito e o Conselho é que tem que ficar de mal com a população e a Câmara só fica aqui fazendo críticas, ou como o Ver. Isaac Ainhorn faz no Canal 2. Não basta, vamos participar concretamente.
O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. Nereu, quero encerrar, mas o meu depoimento é esse, nunca subiram as tarifas, nunca houve um caso de serem aumentadas as tarifas e eu que participei da tarifa, tenho a impressão de que o Ver. Divo do Canto também participou do Conselho Municipal de Transportes Urbanos. Aquele Conselho é de fachada, eu fui Presidente do Conselho um ano e pouco e aquilo é completamente de fachada porque nós, inclusive, eu, fiz uma vez, como não estava presente o representante da FRACAB por um efeito lá, eu consultei todos e coloquei o voto dele como contrário, porque sempre só tinha dois votos contra, FRACAB e Associação Riograndense de Imprensa. Então, era sempre doze a dois, doze a dois… e não há como o Conselho receber de manhã e, meia hora depois, quando dava a tarifa, ele já tê-la estudado. Aquilo é simplesmente para dizer que passou pelo Conselho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes.
O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero fugir um pouco da discussão em relação ao preço da passagem, eu quero me atentar e atentar a atenção dos Senhores para uma reportagem de hoje, da “Zero Hora”, no Caderno da Zona Norte, na página três, que fala do número da violência que ocorreu nos últimos meses, no início desse ano, na área do 11º BPM. É assustador, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os números que, aqui, está destacado nesta reportagem da “Zero Hora”. Números elevados de assalto, agressões, porte ilegal de arma, infrações de trânsito. Esses números vêm provar o grau de violência urbana que hoje nós vivemos em Porto Alegre. Porto Alegre não é diferente de qualquer outra cidade grande ou de qualquer metrópole do País. Porto Alegre, hoje, vive uma realidade que é a violência urbana e essa violência urbana tem que começar a ser discutida o quanto antes. Nós, como Vereadores, não podemos, aqui, só transferir a responsabilidade da segurança pública para o Governo do Estado, nós como legisladores temos que nos preocuparmos com a questão da violência urbana e nessa Casa tem um Vereador que foi ex-Chefe de Polícia, que sabe a problemática de uma cidade grande, como é Porto Alegre, que conhece os motivos que levam à violência urbana crescer dia a dia, na Cidade de Porto Alegre.
Mas é muito mais dramático ainda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando o próprio Comandante do Batalhão de Policiamento daquela região... Isso é dramático, porque, como pode se concretizar um serviço de segurança pública, se está faltando elementos? Aí está pintando o quadro de insegurança que paira em Porto Alegre. Uma unidade militar que não tem homem suficiente para prestar o serviço de segurança pública. Aqui tem um quadro dramático de uma foto de uma senhora que aponta para uma janela, do seu apartamento, lá no primeiro andar, que foi arrombado e que o cara usou a grade do apartamento de baixo para subir para o apartamento dela. Este edifício fica perto do quartel, fica a 220 metros do quartel. É essa a realidade hoje, não só do 11º BPM, mas como dos outros quartéis que estão instalados em Porto Alegre, o 9º BPM, o 1º BPM, o Batalhão de Choque, o Regimento de Polícia Montada, todos esses Batalhões estão com falta de efetivos. O que está levando esses homens a saírem dos quartéis? O Ver. Nereu D’Ávila saiu, porque eu ia tocar na questão salarial e ele vai dizer que sou candidato a deputado estadual, por isso estou tocando na questão salarial. Ele saiu para não ouvir isso. Mas é isso que está fazendo com que o soldado, que o cabo, que o sargento, inclusive alguns oficiais, saiam da Brigada Militar: por causa das condições financeiras. O baixo salário que o Governador do Estado paga a esses profissionais. Não só os baixos salários, como também o próprio regime dentro dos quartéis, que não dão direito a esses policiais militantes se defenderem como cidadão, como trabalhadores, buscando o direito de defesa. Por isso que esses homens saem da caserna e vão arrumar emprego na iniciativa privada, fazendo com que a nossa sociedade viva em insegurança diuturnamente. Isso aí é na Zona Norte, na Região Central, na Zona Sul, na Zona Leste, existe este problema de falta de segurança. Esta Casa precisa o quanto antes, se atentar para isso. E temos que cobrar do Poder Executivo estadual. Mesmo que timidamente, mas temos que cobrar. Porque foi daqui que nós recebemos o voto. Foi desta população, lá da Zona Norte, da Zona Sul, da Zona Leste, eles acreditaram na gente, para que, pelo menos, usássemos este microfone para dizer: “Estamos clamando por segurança”. Os nossos filhos estão sendo estuprados, as nossas casas estão sendo arrombadas, e nós não podemos ficar de braços cruzados, e ver uma unidade, como o 11º BPM, com falta de efetivo para exercer o policiamento ostensivo da Capital. E os números das ocorrências estão-se elevando a cada dia. Nós temos que dar um basta nisso. Nós temos que clamar, junto com esta sociedade, para que o Governo Estadual nos ouça, para que haja, de fato, policiamento na rua, para que haja condições de esses policiais exercerem o seu trabalho de segurança pública. E não adianta colocar na cinta do policial um revólver novo e 12 munições, pois só isso não vai fazer com que ele proteja a sociedade. Tem que fazer com que ele seja tratado com dignidade, para que ele possa prestar para a própria sociedade um serviço de segurança pública. É como, nas casernas, a própria violação do direito do policial, como cidadão, não respeitando os seus direitos individuais, e colocando na cadeia, e cerceando o direito de defesa, e cerceando, pelo menos, o direito de respirar o ar.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou-lhe ouvindo aqui, absorvido, mas eu noto que V. Exª vai numa direção e deixa assim alguma coisa no ar, com respeito ao tratamento que, num quartel da Brigada Militar não é digno de um soldado. Eu até diria a V. Exª que eu estou pensando seriamente, embora tenha tido uma grande desilusão neste recinto, eu tenho um plano. Eu pedi aos meus colegas que se quiserem vir comigo que venham. Quando eu perdi aquele Projeto, e evidentemente os bacharéis dirão aqui que é um pensamento jurídico, e isto os contamina na faculdade, entre aspas, no bom sentido, nós vamos conversar sobre isso. Eu vou-lhe chamar. Agora eu estou muito apreensivo com esta nebulosa que V. Exª colocou na oratória. Que tratamento indigno é este que o PM recebe dentro do quartel? V. Exª baixe o zepelim, baixe o balão, aterrise, e nos explique o que é isto. Como ele é tratado? Ele é tratado indignamente?
O SR. JOSÉ GOMES: V. Exª oportunamente me faz uma observação eu não tenho receio de responder, V. Exª sabe muito bem, é um ex-oficial do Exército, deve ter colocado muitos soldados para cumprir os regulamentos e muitas vezes V. Exª fez com que muitos soldados não saíssem das casernas nos fins de semana, simplesmente porque esse soldado chegou ao quartel com o sapato sujo, chegou no quartel cinco minutos atrasado. Como é que esse soldado que é punido por ter chegado cinco minutos atrasado, com três ou quatro dias de prisão, vai prestar um serviço de segurança pública para a sociedade. Ele já ganha um salário miserável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum” para continuidade da Sessão. Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 18h29min.)
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